REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 821, 16 DE MARÇO DE 1993

Em vigor

REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ficam revogadas as Leis Municipais de N$s. 701, de 06 de agosto de 1991, autoriza conceder transporte gratuito para contribuintes • municipais; 780, de 10 de novembro de 1992, que concede isenção de pagamento de taxas de calçamento e pavimentação de ruas públicas; 781, de 10 de novembro de 1992, concede isenção de pagamento de I.P.T.U.; 782, de 17 de novembro de 1992,’ que autoriza o Executivo a pagar contas de luz de contribuintes cujo consumo mensal não ultrapasse o mínimo; 784, de 17 de novembro de 1992, que autoriza c- Executivo a pagar contas de água de contribuintes cujo consumo mensal não ultrapasse o mínimo.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 16 de março de 1993

ANANIAS AFONSO LAMOUNIER
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024

Portal atualizado em: 23/01/2025 08:35