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LEI ORDINARIA Nº 784, 17 DE NOVEMBRO DE 1992
Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01
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LEI ORDINARIA Nº 784, 17 DE NOVEMBRO DE 1992
Assunto(s): Dação em Pagamento
Revogada Totalmente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1084, 16 DE AGOSTO DE 1999 AUTORIZA O PREFEITO A DAR TERRENO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. 16/08/1999
LEI ORDINARIA Nº 903, 20 DE SETEMBRO DE 1994 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS CONTRAÍDAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS 20/09/1994
LEI ORDINARIA Nº 855, 23 DE NOVEMBRO DE 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 23/11/1993
LEI ORDINARIA Nº 849, 06 DE OUTUBRO DE 1993 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA COM A EMATER/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 06/10/1993
LEI ORDINARIA Nº 819, 17 DE FEVEREIRO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas de exercício anterior e dá outras providências 17/02/1993
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