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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 17 DE JUNHO DE 2003

Assunto(s): Cargos

Em vigor

O povo de município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1ºFicam criados 05 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, a serem preenchidos mediante o processo de escolha disciplinado no artigo 19 da Lei n°902, de 12 de setembro de 1994.

Art 2ºOs Conselheiros Tutelares serão remunerados tomando-se por base o nível I da tabela de vencimentos do funcionalismo público municipal.

Art 3ºRevogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, 17 de junho de 2003.

Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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