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LEI ORDINARIA Nº 2120, 04 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi, Desafetações
Em vigor
LEI Nº 2120 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei nº. 2103, de 23 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel que especifica.”.
A Câmara Municipal de Candeias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº. 2103, de 23 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
.......................................................................................................................
Art. 4º Para suportar a despesa com a desapropriação proposta fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar acrescentando elemento de despesa e fontes de recursos, nos valores abaixo descritos, na seguinte classificação orçamentária:
02.05.01.04.122.0401.2143 - 4.4.90.61.00 – R$670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais)
Fonte 192 – R$670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Parágrafo único: Para suportar o crédito autorizado no caput, serão utilizados os recursos previstos no §1°, do artigo 43 da lei 4.320/64.
.......................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 23 de agosto de 2022.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 04 de outubro de 2022
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2109, 30 DE AGOSTO DE 2022 Declara de utilidade pública a Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Candeias – CONSEP, associação civil de direito privado, CNPJ 05.765.642/0001-03. 30/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2103, 23 DE AGOSTO DE 2022 Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel que especifica. 23/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2090, 14 DE JUNHO DE 2022 Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Marco Antônio Lamounier e Unidade Básica de Saúde–Vargem dos Pereiras e instalação de torre e antena de telefonia móvel. 14/06/2022
LEI ORDINARIA Nº 2083, 14 DE JUNHO DE 2022 Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel para fins de instalação e funcionamento do sistema de retransmissão de sinais de TV. 14/06/2022
LEI ORDINARIA Nº 1986, 17 DE MARÇO DE 2021 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção dos Animais de Candeias/MG - APACAN. 17/03/2021
LEI ORDINARIA Nº 2174, 30 DE MAIO DE 2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóveis que especifica.” 30/05/2023
LEI ORDINARIA Nº 2113, 13 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel que especifica. 13/09/2022
LEI ORDINARIA Nº 2110, 13 DE SETEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre desafetação de imóvel e autoriza a concessão de direito real de uso à Loja Maçônica Acácia de Candeias, CNPJ 23.759.151/0001-23, e dá outras providências.” 13/09/2022
DECRETO Nº 1882, 20 DE NOVEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS 20/11/2015
DECRETO Nº 1870, 03 DE NOVEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS 03/11/2015
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