Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 2083, 14 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi, Desapropriações
Em vigor
LEI Nº 2083 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel para fins de instalação e funcionamento do sistema de retransmissão de sinais de TV.
A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, uma área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) a ser destacada do imóvel denominado Fazenda Gruta e Serra dos Alves, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Candeias/MG, sob Matrícula 12.420, em nome da senhora Amanda Lopes da Silva.
Parágrafo único. A área declarada de utilidade pública e cuja desapropriação foi autorizada nos termos do caput deste artigo consta assim descrita no memorial descritivo que faz parte integrante desta lei:
Propriedade: Fazenda Gruta e Serra dos Alves
Proprietário: Amanda Lopes da Silva
Município: Candeias Comarca: Candeias
Estado: MG
Área Total: 10.000,00 m². Perímetro: 418,03 m.
Descrição: O perímetro do imóvel descrito abaixo, encontra-se referenciado ao meridiano central de 45°WGr, tendo como datum o SIRGAS2000 e todos os azimutes, distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 de coordenadas N 7 705 178,972 m e E 470 525,866 m; deste segue, confrontando com Amanda Lopes da Silva com os seguintes azimutes e distancias: 94°13'07" e 93,22 m até o vértice 2, de coordenadas N 7 705 172,114 m e E 470 618,838 m; 186°03'57" e 118,89 m até o vértice 3, de coordenadas N 7 705 053,892 m e E 470 606,275 m; 289°09'17" e 60,34 m até o vértice RPGN-P-5974, de coordenadas N 7 705 073,690 m e E 470 549,280 m; 342°08'24" e 8,51 m até o vértice RPGN-P-5973, de coordenadas N 7 705 081,790 m e E 470 546,670 m; 250°20'18" e 19,79 m até o vértice RPGN-P-6004, de coordenadas N 7 705 075,130 m e E 470 528,030 m; 280°23'43" e 7,37 m até o vértice RPGN-P-6003, de coordenadas N 7 705 076,460 m e E 470 520,780 m; 261°44'11" e 5,96 m até o vértice 4, de coordenadas N 7 705 075,603 m e E 470 514,882 m; 6°03'57" e 103,95 m até o vértice 1, de coordenadas N 7 705 178,972 m e E 470 525,866 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. O perímetro acima descrito encerra uma área de 10.000,00 m², avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação amigável ou judicial, da área descrita no caput pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. O imóvel a ser desapropriado destina-se à instalação, ampliação e funcionamento do sistema de retransmissão de sinais de TV.
Art. 3º Fica reconhecida e declarada a urgência na desapropriação ora autorizada
Art. 4º Para suportar a despesa com a desapropriação proposta fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar acrescentando o elemento de despesa, fonte de recursos e valor, abaixo descritos, na seguinte classificação orçamentária: 02.05.01.04.122.1502.2144.4.4.90.61.00 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Fonte – 192.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 14 de junho de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2120, 04 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a Lei nº. 2103, de 23 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel que especifica.”. 04/10/2022
LEI ORDINARIA Nº 2109, 30 DE AGOSTO DE 2022 Declara de utilidade pública a Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Candeias – CONSEP, associação civil de direito privado, CNPJ 05.765.642/0001-03. 30/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2103, 23 DE AGOSTO DE 2022 Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel que especifica. 23/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2090, 14 DE JUNHO DE 2022 Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Marco Antônio Lamounier e Unidade Básica de Saúde–Vargem dos Pereiras e instalação de torre e antena de telefonia móvel. 14/06/2022
LEI ORDINARIA Nº 1986, 17 DE MARÇO DE 2021 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção dos Animais de Candeias/MG - APACAN. 17/03/2021
LEI ORDINARIA Nº 2090, 14 DE JUNHO DE 2022 Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Marco Antônio Lamounier e Unidade Básica de Saúde–Vargem dos Pereiras e instalação de torre e antena de telefonia móvel. 14/06/2022
LEI ORDINARIA Nº 1946, 22 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE AMPLIAÇÃO E PROLONGAMENTO DA TRAVESSA MARANHÃO, LIGANDO A RUA MARANHÃO À RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, CENTRO, NESTA CIDADE DE CANDEIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2020
LEI ORDINARIA Nº 1945, 22 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE AMPLIAÇÃO E PROLONGAMENTO DA TRAVESSA MARANHÃO, LIGANDO A RUA MARANHÃO À RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, CENTRO, NESTA CIDADE DE CANDEIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2020
LEI ORDINARIA Nº 1943, 22 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DO PIDESC (PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1.628/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2020
LEI ORDINARIA Nº 1871, 05 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DO PIDESC (PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1.628/2011 E PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA USO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 05/06/2018
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 2083, 14 DE JUNHO DE 2022
Código QR
LEI ORDINARIA Nº 2083, 14 DE JUNHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia