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LEI ORDINARIA Nº 1919, 23 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1ºA Remuneração Mensal do Visitador do Programa Primeira Infância (Criança Feliz) a que se refere a Lei 1875 de 27 de Junho de 2018 fica fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art 2ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos em 1º de Setembro de 2019.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 23 de Setembro de 2019.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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