CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento em Comissão, que percebem piso salarial superior ao mínimo nacional, a partir de 1º de Março de 2.013, em conformidade com o índice nacional de preços ao consumidor - INPC.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 18 de Março de 2013.
HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL