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LEI ORDINARIA Nº 1741, 13 DE FEVEREIRO DE 2015

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento em Comissão, que percebem piso salarial superior ao mínimo nacional, em conformidade com o índice nacional de preços ao consumidor – INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, cujo percentual é de 7,80% (sete inteiros e oito décimos por cento).

Art 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2.015.

Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 13 de Fevereiro de 2015.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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