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LEI ORDINARIA Nº 1755, 29 DE JUNHO DE 2015
Assunto(s): Cemitérios
Em vigor
O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1ºFica aprovado o Projeto Urbanístico do Cemitério “Parque da Ressureição”, que fará parte dos arquivos municipais.

 Art 2ºO Projeto Urbanístico do Cemitério “Parque da Ressureição” que trata a presente lei, poderá ser executado direta ou indiretamente.

 Art 3ºOs jazigos serão cedidos aos adquirentes mediante o pagamento do valor equivalente ao custo da execução do Projeto Urbanístico do Cemitério “Parque da Ressureição”, acrescido da Taxa de Administração.

 Art 4ºO uso e direitos dos adquirentes serão regulamentados pelo Executivo, devendo ser expedido o ato administrativo antes da cessão de uso dos jazigos.

 Art 5ºNão será mais cedido o uso de novos jazigos nos Cemitério São Geraldo, permanecendo os direitos apenas para os cessionários até a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único – O Município ficará responsável pela limpeza e manutenção do Cemitério São Geraldo, bem como do Cemitério “Parque da Ressureição”, disponibilizando servidor para tanto.

 Art 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art 7ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias /MG, 29 de junho de 2015.
 
HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 1846, 01 DE JULHO DE 2015 DISPÕE SOBRE O USO E FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO PARQUE DA RESSURREIÇÃO 01/07/2015
LEI ORDINARIA Nº 1704, 19 DE NOVEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SEPULTURA A TÍTULO GRATUITO E PERPÉTUO 19/11/2013
LEI ORDINARIA Nº 768, 15 DE SETEMBRO DE 1992 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO DE SEPULTURA PERPÉTUA 15/09/1992
LEI ORDINARIA Nº 733, 18 DE FEVEREIRO DE 1992 DÁ DENOMINAÇÃO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL 18/02/1992
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