AUTORIZA O PREFEITO A DAR TERRENO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 1084, 16 DE AGOSTO DE 1999

Assunto(s): Dação em Pagamento

Em vigor

AUTORIZA O PREFEITO A DAR TERRENO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.

O povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Para pagamentos de Precatório Judicial em favor de Nello Giannassi e Gianaci Giannasi, no valor de R$ 13.175,50 (treze mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), fica o Prefeito autorizado em dação em pagamento dar terreno de propriedade do município.

Art 2º O terreno de que cogita o art. 1º, tem área de 1.582,50 m2, com descrição imobiliária seguinte: 26,00 metros de frente com a Avenida Pedro Vieira de Azevedo, 59,50 metros confrontando com a Rua Princesa Isabel, do lado esquerdo confronta com terreno do Município (31,00 metros) e imóveis de proprietários que residem na Rua Duque de Caxias (35,00 metros), avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais)

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 16 de agosto de 1.999.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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