DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA

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DECRETO Nº 1887, 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias – MG, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 74, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 5º, alíneas “h” e “i”, art. 6º e art. 40, todos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, considerando a necessidade de escoamento de esgotos sanitários de residências, sem condições de direcioná-lo aos interceptores existentes, e por tratar-se de obra imprescindível para preservação do meio e saúde da população em geral,

D E C R E T A:

Art 1ºFica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, nos termos da legislação vigente, o imóvel constituído de uma faixa de 585 m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), que localiza-se dentro dos limites dos lotes de terrenos de propriedade de Joaquim Cândido Prudêncio, registros números R-8-2189, Livro 43-N, Fls 105 a 108, CRI de Candeias-MG.

Art 2ºA presente declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, destina-se a passagem de esgoto sanitário

Art 3ºFica declarada a urgência da instituição da servidão, para os fins previstos em lei.

Art 4ºOs recursos necessário à realização das despesas previstas neste Decreto, estão consignadas no orçamento vigente.

Art 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 15 de dezembro de 2015.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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