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LEI ORDINARIA Nº 1100, 18 DE OUTUBRO DE 1999
Assunto(s): Imóveis
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Alterada
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21/02/2000
Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1135
Alterada
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02/03/2000
Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1137
Alterada
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03/04/2000
Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1144
Alterada
VERSÃO VISUALIZADA
17/04/2000
Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1151
O povo do Município de Candeias, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1ºFica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar aos donatários, cessionários ou sucessores, escritura definitiva, regularizando a propriedade, dos lotes relacionados no anexo I, II e III que integram esta Lei.

§ 1º- Os beneficiários ficarão isentos das taxas municipais referentes às certidões e averbações junto à Prefeitura Municipal.
§ 2º- Os beneficiários ficarão isentos dos impostos de transmissão.
§ 3º- O Município não arcará com as despesas das escrituras junto aos Cartórios de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis.

 Art 2ºOs lotes de que cogita o artigo anterior, autorizado pelas Leis Municipais de nº 771/92; 797/92; 798/92 e 815/92, foram doados para pessoas carentes.

 Art 3ºOs beneficiários, no ato de escrituração, mediante simples prova escrita, deverão demonstrar a aquisição do lote, quer por doação, cessão, sucessão ou outro instrumento.

 Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art 5ºRevogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Candeias, 18 de outubro de 1.999.
 
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
 
 
ANEXO I (que integra a Lei Municipal nº 1.100 de 18/10/1999)

LOTEAMENTO “MAÇARANDUBA”
 
Pág. Lote/Quadra Beneficiário Especificação
1 L01/Q01 Waldir Tomaz do Nascimento Sorteio
2 L02/Q01 Dora Aparecida de Jesus Conceição Cessão
3 L03/Q01 Martinho Luiz da Silva Sorteio
4 L04/Q01 Isaura Bárbara Pereira Herança
5 L01/Q02 João José dos Reis Sorteio
6 L02/Q02 Alcides Cavalcante de Oliveira Sorteio
7 L03/Q03 Cícero Ferreira da Silva Sorteio
8 L08/Q01 Lázaro Prudêncio da Silva Sorteio
9 L07/Q01 Antonio de Almeida Sorteio
10 L06/Q01 Rogério dos Santos Rosa Sorteio
11 L10/Q02 Robson Almeida Fraga Cessão
12 L09/Q02 Maurílio Alves da Casia Cessão
13 L08/Q02 Donizete Batista Cessão
13 L08/Q02 Elpídio Francisco de Mendonça e Esposa Cessão(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1135, 21 DE FEVEREIRO DE 2000)
14 L01/Q04 Zélia Luiza Ruys Cessão
15 L02/Q04 Eustáquio de Moraes Rodrigues Cessão
16 L01/Q03 Eutica Correia da Silva Cessão
17 L02/Q03 Manoel Elias de Moraes Sorteio
18 L03/Q03 Antonia Miguel Felipe Cessão
19 L05/Q03 Raimundo Belarmino Sorteio
19 L05/Q03 Idelma Ferreira Porto e Sebastião Aparecido Ferreira Cessão(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1137, 02 DE MARÇO DE 2000)
20 L07/Q04 Waldir Vieira Lima Cessão
21 L06/Q04 Mário Gilson de Castro Cessão
22 L06/Q03 Donizete Martins Ferreira Cessão
23 L07/Q03 Adelaide da Silva  
24 L08/Q03 Juarez Ferreira da Silva Sorteio
24 L08/Q03 50% Sebastião Olher dos Santos e Maria Aparecida dos Santos e 50% José Eustáquio Resende e Ivani Rita de Castro Cessão (Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1151, 17 DE ABRIL DE 2000)
25 L09/Q03 João Alcino Cairos Pires Sorteio
26 L10/Q03 Josefina Martins Viana Ferreira Cessão
27 L01/Q06 Severina Claudina Vieira Cessão
28 L02/Q06 Gilmar Francisco Rodrigues Cessão
29 L04/Q05 Sebastião Galdino Ribeiro Cessão
30 L07/Q06 Divino Sebastião Castro Cessão
31 L06/Q06 Felicia Justina das Chagas Herança
32 L05/Q05 Antonio Carlos de Almeida Sorteio
33 L01/Q08 Raimundo Lordino das Chagas Cessão
34 L02/Q08 Olimpio das Chagas Filho Cessão
35 L03/Q08 José Luciano Sobrinho Cessão
36 L03/Q07 Maria Lúcia Ferreira Sorteio
37 L05/Q01 João Plácido Sobrinho Cessão
38 L03/Q04 Braz Alexandre Cessão
39 L04/Q04 João Antonio Barbosa Cessão
40 L05/Q04 Sebastião Gonçalves Cessão
41 L03/Q06 José Antonio Maria Sorteio
42 L04/Q06 Raimunda Francisca Ferreira Sorteio
43 L05/Q06 José Batista da Silva Sorteio
44 L12/Q02 José Luiz da Silva Sorteio
45 L11/Q02 José Calvalcante da Silva Cessão
46 L01/Q05 Miguel Arcanjo de Sena Cessão
47 L02/Q07 Jesus Carlos da Costa Cessão
48 L01/Q07 Gabriel Corral Ruys Cessão
49 L05/Q02 José Antonio dos Santos Sorteio
50 L06/Q02 Alfim José Prudêncio Cessão
51 L07/Q02 José Batista da Silva Cessão
52 L04/Q01 Antonio Abilo Pereira Sorteio
53 L09/Q01 José Ângelo da Silva Cessão
54 L04/Q03 Pedro Candido da Silva Filho Sorteio
55 L04/Q04 João Antonio Barbosa Sorteio
56 L04/Q02 José dos Santos Pinto Sorteio
57 L02/Q05 Ricardo de Castro Sena Cessão
 
Prefeitura Municipal de Candeias, 18 de outubro de 1999
Raymundo Bernardino Filho
Prefeito Municipal
 
ANEXO II (que integra a Lei Municipal nº 1.100 de 18/10/1999)
 
LOTEAMENTO “NOVO HORIZONTE”
 
Pág Lote/Quadra Beneficiário Especificação
1 L01Q01 José Antonio Misael Sorteio
2 L02Q01 Braz Evangelista Sorteio
3 L03Q01 Gaspar Olimpio das Chagas Sorteio
4 L04Q01 Geraldo Luiz Ferreira Cessão
5 L01Q02 Lenira Firmino Ferreira Cessão
6 L02Q02 José Carlos da Silva Sorteio
7 L03Q02 Irene Miranda de Oliveira Sorteio
8 L04Q02 João Claudino Vieira Filho Sorteio
9 L01Q03 Maria Lúcia Ricardo Sorteio
10 L03Q03 Divino Eterno Corral da Maia Sorteio
11 L09Q01 Vitório Cândido da Silva Cessão
12 L04Q03 Nerson Carlos Rodrigues Cessão
13 L05Q01 Maria Aparecida Pereira Silva Cessão
14 L06Q01 Antonio José Salles Cessão
15 L07Q01 Antonio Pereira do Nascimento Cessão
16 L08Q01 Vicente Mariano Sobrinho Sorteio
17 L09Q01 Vitório Cândido da Silva Cessão
18 L11Q01 José Maria Lino Sorteio
19 L12Q01 Acácio Cecílio da Trindade Sorteio
20 L13Q01 Francisca Luciana Da Silva Nelo Sorteio
21 L14Q01 Linduardo Honório da Maia Cessão
22 L15Q01 Dell Henrique Cessão
23 L16Q01 João Jeremias Batista Cessão
24 L17Q01 Nascimento Bernardino de Sena Cessão
25 L14Q02 Evaldo Olegário Ferreira Cessão
26 L15Q02 Ana Francisca do Nascimento Sorteio
27 L16Q02 Terezinha Antonia G. Nascimento Cessão
28 L17Q02 Tadeu Fernandes Basílio Sorteio
29 L14Q03 Edilson de Sousa Barros Cessão
30 L15Q03 Edmar Franco Sorteio
31 L16Q03 Antonia Luiza da Silva Sorteio
32 L17Q03 José Emereciano Lage Sorteio
33 L14Q04 Amaro José da Silva Sorteio
34 L15Q04 Paulo Barbosa Ferreira Cessão
35 L16Q04 Zilda Inácio da Silva Cessão
36 L01Q05 Paulo Barbosa Ferreira Sorteio
37 L02Q05 Celma Ilca de Lima Cessão
38 L03Q05 Valter José da Silva Cessão
39 L26Q01 Marciel Jorcelino Pinio Cessão
40 L25Q01 Nilson Plácido de Oliveira Sorteio
41 L24Q01 Waldir Malaquias da Maia Cessão
42 L23Q01 Armando Borges Sorteio
43 L22Q01 Geovani Rodrigues dos Santos Cessão
44 L21Q01 Silvio Justino Filho Cessão
45 L20Q01 Osmar João da Maia Cessão
46 L19Q01 Osvaldo Ferreira de Souza Cessão
47 L05Q02 José Sebastião Moreira Filho Sorteio
48 L06Q02 Ângela Aparecida Rodrigues Sorteio
49 L07Q02 Afonsa Aparecida Rodrigues Sorteio
50 L10Q02 Paulo Pedro Da Silva Cessão
51 L11Q02 Maria de Fátima Moura Cessão
52 L12Q02 Virginia Aparecida Gonçalves Cessão
53 L13Q02 Paulo Roberto Gibram Sorteio
54 L26Q02 José Reis Ferreira Cessão
55 L25Q02 Osvaldo Misael Cessão
56 L24Q02 Maria Aparecida da Silva Cessão
57 L23Q02 Paulo Evangelista da Silva Sorteio
58 L22Q02 João Batista Vieira Sorteio
59 L21Q02 Dorai Ferreira Cessão
60 L20Q02 José Nunes Nelo Sorteio
61 L19Q02 José Augusto da Luz Cessão
62 L18Q02 Expedito Corral da Mata Sorteio
63 L05Q03 Jesus José da Silva Cessão
64 L06Q03 Divino Longuinho da Rocha Sorteio
65 L07Q03 Antonio Ciarel Ferreira Sorteio
66 L08Q03 Aparício dos Reis Sorteio
67 L11Q03 Maria do Carmo Felício Soares Cessão
68 L12Q03 José Joaquim Ferreira Cessão
69 L13Q03 Antonio Mizael da Silva Sorteio
70 L26Q03 Expedito Vieira Primo Cessão
71 L25Q03 Sebastião Ferreira Cessão
72 L24Q03 Ivani Rodrigues da Silva Sorteio
73 L23Q03 Claúdio Ferreira de Faria Cessão
74 L21Q03 Paulo Roberto da Silva Sorteio
75 L20Q03 Gilmar Adão da Silva Sorteio
76 L19Q03 Zeli Guimarães de Sousa Sorteio
77 L18Q03 Adilda Lima Soares Cessão
78 L05Q04 Alessandro Ferreira Cessão
79 L06Q04 Amador Mizael da Silva Sorteio
80 L07Q04 Euclidia Ana Marcos Sorteio
81 L08Q04 Geraldo Cândido da Silva Cessão
82 L09Q04 Nascimento José Luis Cessão
83 L10Q04 Raimundo Moreira de Resende Cessão
84 L11Q04 Divino Cândido Pereira Sorteio
85 L13Q04 Antonio Joaquim de Melo Sorteio
86 L25Q04 José Orlando Mendes Cessão
87 L24Q04 Jair Rodrigues da Silva Filho Cessão
88 L23Q04 Adriano Almeida da Silva Cessão
89 L22Q04 João Francisco de Oliveira Cessão
90 L21Q04 José Vieira de Lima Sorteio
91 L20Q04 João Francisco de Oliveira Cessão
91 L20Q04 Evandro Mizael da Silva e Esposa Cessão(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1135, 21 DE FEVEREIRO DE 2000)
92 L19Q04 Silvana Maria de Alcântara Sorteio
93 L17Q04 Vera Lúcia da Silva Cessão
94 L02Q03 Marta Nunes da Costa Sorteio
95 L10Q01 Valdevina Maria de Sousa Herança
96 L09Q02 Vicente Francisco Abreu Sorteio
97 L09Q03 Donizete Modesto da Trindade Sorteio
98 L10Q03 Francisca Chagas S. da Silva Sorteio
99 L22Q03 João Antonio de Cunha Sorteio
100 L12Q04 Antônio José da Silva Cessão
100 L12Q04 João Batista Fernandes Lima e Vania Morais Mendes Lima Cessão(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1144, 03 DE ABRIL DE 2000)
101 L18Q04 Wagner Morais Mendes Sorteio
102 L01Q06 Antonio Olegário Rodrigues Cessão
103 L02Q06 Márcio Giovani de Castro Sorteio
104 L03Q06 José Claudino Vieira Sorteio
105 L04Q06 Raimundo Antonio de Sousa Sorteio
106 L01Q07 Pedro José da Silva Sorteio
107 L02Q07 Ademir Gonçalves da Rocha Cessão
108 L03Q04 Luzia Timóteo de Amorim Cessão
109 L04Q04 Roberto Galdino Ribeiro Cessão
110 L02Q04 Longuinho Cândido da Silva Sorteio
111 L01Q04 Teresa Aparecida de Melo Sorteio
        
Prefeitura Municipal de Candeias, 18 de outubro de 1.999.
Raymundo Bernardino Filho
Prefeito Municipal
 
ANEXO III (que integra a Lei Municipal nº 1.100 de 18/10/1999)
 
LOTEAMENTO “FERNANDES”
 
Pág Lote/Quadra Beneficiário Especificaçãp
01 L04/Q03 Nilza Aparecida R.Soares Cessão
02 L05/Q03 Idelma Ferreira Cessão
03 L08/Q03 Sebastião Olher dos Santos Cessão
 
Prefeitura Municipal de Candeias, 18 de Outubro de 1.999.
 
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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