AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 1100, 18 DE OUTUBRO DE 1999

Assunto(s): Imóveis

Clique e arraste para ver mais

Alterada

VISUALIZAR VERSÃO

21/02/2000

Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1135

Alterada

VISUALIZAR VERSÃO

02/03/2000

Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1137

Alterada

VISUALIZAR VERSÃO

03/04/2000

Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1144

Alterada

VERSÃO VISUALIZADA

17/04/2000

Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1151

O povo do Município de Candeias, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar aos donatários, cessionários ou sucessores, escritura definitiva, regularizando a propriedade, dos lotes relacionados no anexo I, II e III que integram esta Lei.

§ 1º- Os beneficiários ficarão isentos das taxas municipais referentes às certidões e averbações junto à Prefeitura Municipal.
§ 2º- Os beneficiários ficarão isentos dos impostos de transmissão.
§ 3º- O Município não arcará com as despesas das escrituras junto aos Cartórios de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art 2ºOs lotes de que cogita o artigo anterior, autorizado pelas Leis Municipais de nº 771/92; 797/92; 798/92 e 815/92, foram doados para pessoas carentes.

Art 3ºOs beneficiários, no ato de escrituração, mediante simples prova escrita, deverão demonstrar a aquisição do lote, quer por doação, cessão, sucessão ou outro instrumento.

Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5ºRevogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Candeias, 18 de outubro de 1.999.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO I (que integra a Lei Municipal nº 1.100 de 18/10/1999)

LOTEAMENTO “MAÇARANDUBA”

Pág.	Lote/Quadra	Beneficiário	Especificação
1	L01/Q01	Waldir Tomaz do Nascimento	Sorteio
2	L02/Q01	Dora Aparecida de Jesus Conceição	Cessão
3	L03/Q01	Martinho Luiz da Silva	Sorteio
4	L04/Q01	Isaura Bárbara Pereira	Herança
5	L01/Q02	João José dos Reis	Sorteio
6	L02/Q02	Alcides Cavalcante de Oliveira	Sorteio
7	L03/Q03	Cícero Ferreira da Silva	Sorteio
8	L08/Q01	Lázaro Prudêncio da Silva	Sorteio
9	L07/Q01	Antonio de Almeida	Sorteio
10	L06/Q01	Rogério dos Santos Rosa	Sorteio
11	L10/Q02	Robson Almeida Fraga	Cessão
12	L09/Q02	Maurílio Alves da Casia	Cessão
13	~~L08/Q02~~	~~Donizete Batista~~	~~Cessão~~
13	L08/Q02	Elpídio Francisco de Mendonça e Esposa	Cessão(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1135, 21 DE FEVEREIRO DE 2000)
14	L01/Q04	Zélia Luiza Ruys	Cessão
15	L02/Q04	Eustáquio de Moraes Rodrigues	Cessão
16	L01/Q03	Eutica Correia da Silva	Cessão
17	L02/Q03	Manoel Elias de Moraes	Sorteio
18	L03/Q03	Antonia Miguel Felipe	Cessão
19	~~L05/Q03~~	~~Raimundo Belarmino~~	~~Sorteio~~
19	L05/Q03	Idelma Ferreira Porto e Sebastião Aparecido Ferreira	Cessão(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1137, 02 DE MARÇO DE 2000)
20	L07/Q04	Waldir Vieira Lima	Cessão
21	L06/Q04	Mário Gilson de Castro	Cessão
22	L06/Q03	Donizete Martins Ferreira	Cessão
23	L07/Q03	Adelaide da Silva
24	~~L08/Q03~~	~~Juarez Ferreira da Silva~~	~~Sorteio~~
24	L08/Q03	50% Sebastião Olher dos Santos e Maria Aparecida dos Santos e 50% José Eustáquio Resende e Ivani Rita de Castro	Cessão (Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1151, 17 DE ABRIL DE 2000)
25	L09/Q03	João Alcino Cairos Pires	Sorteio
26	L10/Q03	Josefina Martins Viana Ferreira	Cessão
27	L01/Q06	Severina Claudina Vieira	Cessão
28	L02/Q06	Gilmar Francisco Rodrigues	Cessão
29	L04/Q05	Sebastião Galdino Ribeiro	Cessão
30	L07/Q06	Divino Sebastião Castro	Cessão
31	L06/Q06	Felicia Justina das Chagas	Herança
32	L05/Q05	Antonio Carlos de Almeida	Sorteio
33	L01/Q08	Raimundo Lordino das Chagas	Cessão
34	L02/Q08	Olimpio das Chagas Filho	Cessão
35	L03/Q08	José Luciano Sobrinho	Cessão
36	L03/Q07	Maria Lúcia Ferreira	Sorteio
37	L05/Q01	João Plácido Sobrinho	Cessão
38	L03/Q04	Braz Alexandre	Cessão
39	L04/Q04	João Antonio Barbosa	Cessão
40	L05/Q04	Sebastião Gonçalves	Cessão
41	L03/Q06	José Antonio Maria	Sorteio
42	L04/Q06	Raimunda Francisca Ferreira	Sorteio
43	L05/Q06	José Batista da Silva	Sorteio
44	L12/Q02	José Luiz da Silva	Sorteio
45	L11/Q02	José Calvalcante da Silva	Cessão
46	L01/Q05	Miguel Arcanjo de Sena	Cessão
47	L02/Q07	Jesus Carlos da Costa	Cessão
48	L01/Q07	Gabriel Corral Ruys	Cessão
49	L05/Q02	José Antonio dos Santos	Sorteio
50	L06/Q02	Alfim José Prudêncio	Cessão
51	L07/Q02	José Batista da Silva	Cessão
52	L04/Q01	Antonio Abilo Pereira	Sorteio
53	L09/Q01	José Ângelo da Silva	Cessão
54	L04/Q03	Pedro Candido da Silva Filho	Sorteio
55	L04/Q04	João Antonio Barbosa	Sorteio
56	L04/Q02	José dos Santos Pinto	Sorteio
57	L02/Q05	Ricardo de Castro Sena	Cessão

Prefeitura Municipal de Candeias, 18 de outubro de 1999

Raymundo Bernardino Filho
Prefeito Municipal

ANEXO II (que integra a Lei Municipal nº 1.100 de 18/10/1999)

LOTEAMENTO “NOVO HORIZONTE”

Pág	Lote/Quadra	Beneficiário	Especificação
1	L01Q01	José Antonio Misael	Sorteio
2	L02Q01	Braz Evangelista	Sorteio
3	L03Q01	Gaspar Olimpio das Chagas	Sorteio
4	L04Q01	Geraldo Luiz Ferreira	Cessão
5	L01Q02	Lenira Firmino Ferreira	Cessão
6	L02Q02	José Carlos da Silva	Sorteio
7	L03Q02	Irene Miranda de Oliveira	Sorteio
8	L04Q02	João Claudino Vieira Filho	Sorteio
9	L01Q03	Maria Lúcia Ricardo	Sorteio
10	L03Q03	Divino Eterno Corral da Maia	Sorteio
11	L09Q01	Vitório Cândido da Silva	Cessão
12	L04Q03	Nerson Carlos Rodrigues	Cessão
13	L05Q01	Maria Aparecida Pereira Silva	Cessão
14	L06Q01	Antonio José Salles	Cessão
15	L07Q01	Antonio Pereira do Nascimento	Cessão
16	L08Q01	Vicente Mariano Sobrinho	Sorteio
17	L09Q01	Vitório Cândido da Silva	Cessão
18	L11Q01	José Maria Lino	Sorteio
19	L12Q01	Acácio Cecílio da Trindade	Sorteio
20	L13Q01	Francisca Luciana Da Silva Nelo	Sorteio
21	L14Q01	Linduardo Honório da Maia	Cessão
22	L15Q01	Dell Henrique	Cessão
23	L16Q01	João Jeremias Batista	Cessão
24	L17Q01	Nascimento Bernardino de Sena	Cessão
25	L14Q02	Evaldo Olegário Ferreira	Cessão
26	L15Q02	Ana Francisca do Nascimento	Sorteio
27	L16Q02	Terezinha Antonia G. Nascimento	Cessão
28	L17Q02	Tadeu Fernandes Basílio	Sorteio
29	L14Q03	Edilson de Sousa Barros	Cessão
30	L15Q03	Edmar Franco	Sorteio
31	L16Q03	Antonia Luiza da Silva	Sorteio
32	L17Q03	José Emereciano Lage	Sorteio
33	L14Q04	Amaro José da Silva	Sorteio
34	L15Q04	Paulo Barbosa Ferreira	Cessão
35	L16Q04	Zilda Inácio da Silva	Cessão
36	L01Q05	Paulo Barbosa Ferreira	Sorteio
37	L02Q05	Celma Ilca de Lima	Cessão
38	L03Q05	Valter José da Silva	Cessão
39	L26Q01	Marciel Jorcelino Pinio	Cessão
40	L25Q01	Nilson Plácido de Oliveira	Sorteio
41	L24Q01	Waldir Malaquias da Maia	Cessão
42	L23Q01	Armando Borges	Sorteio
43	L22Q01	Geovani Rodrigues dos Santos	Cessão
44	L21Q01	Silvio Justino Filho	Cessão
45	L20Q01	Osmar João da Maia	Cessão
46	L19Q01	Osvaldo Ferreira de Souza	Cessão
47	L05Q02	José Sebastião Moreira Filho	Sorteio
48	L06Q02	Ângela Aparecida Rodrigues	Sorteio
49	L07Q02	Afonsa Aparecida Rodrigues	Sorteio
50	L10Q02	Paulo Pedro Da Silva	Cessão
51	L11Q02	Maria de Fátima Moura	Cessão
52	L12Q02	Virginia Aparecida Gonçalves	Cessão
53	L13Q02	Paulo Roberto Gibram	Sorteio
54	L26Q02	José Reis Ferreira	Cessão
55	L25Q02	Osvaldo Misael	Cessão
56	L24Q02	Maria Aparecida da Silva	Cessão
57	L23Q02	Paulo Evangelista da Silva	Sorteio
58	L22Q02	João Batista Vieira	Sorteio
59	L21Q02	Dorai Ferreira	Cessão
60	L20Q02	José Nunes Nelo	Sorteio
61	L19Q02	José Augusto da Luz	Cessão
62	L18Q02	Expedito Corral da Mata	Sorteio
63	L05Q03	Jesus José da Silva	Cessão
64	L06Q03	Divino Longuinho da Rocha	Sorteio
65	L07Q03	Antonio Ciarel Ferreira	Sorteio
66	L08Q03	Aparício dos Reis	Sorteio
67	L11Q03	Maria do Carmo Felício Soares	Cessão
68	L12Q03	José Joaquim Ferreira	Cessão
69	L13Q03	Antonio Mizael da Silva	Sorteio
70	L26Q03	Expedito Vieira Primo	Cessão
71	L25Q03	Sebastião Ferreira	Cessão
72	L24Q03	Ivani Rodrigues da Silva	Sorteio
73	L23Q03	Claúdio Ferreira de Faria	Cessão
74	L21Q03	Paulo Roberto da Silva	Sorteio
75	L20Q03	Gilmar Adão da Silva	Sorteio
76	L19Q03	Zeli Guimarães de Sousa	Sorteio
77	L18Q03	Adilda Lima Soares	Cessão
78	L05Q04	Alessandro Ferreira	Cessão
79	L06Q04	Amador Mizael da Silva	Sorteio
80	L07Q04	Euclidia Ana Marcos	Sorteio
81	L08Q04	Geraldo Cândido da Silva	Cessão
82	L09Q04	Nascimento José Luis	Cessão
83	L10Q04	Raimundo Moreira de Resende	Cessão
84	L11Q04	Divino Cândido Pereira	Sorteio
85	L13Q04	Antonio Joaquim de Melo	Sorteio
86	L25Q04	José Orlando Mendes	Cessão
87	L24Q04	Jair Rodrigues da Silva Filho	Cessão
88	L23Q04	Adriano Almeida da Silva	Cessão
89	L22Q04	João Francisco de Oliveira	Cessão
90	L21Q04	José Vieira de Lima	Sorteio
91	~~L20Q04~~	~~João Francisco de Oliveira~~	~~Cessão~~
91	L20Q04	Evandro Mizael da Silva e Esposa	Cessão(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1135, 21 DE FEVEREIRO DE 2000)
92	L19Q04	Silvana Maria de Alcântara	Sorteio
93	L17Q04	Vera Lúcia da Silva	Cessão
94	L02Q03	Marta Nunes da Costa	Sorteio
95	L10Q01	Valdevina Maria de Sousa	Herança
96	L09Q02	Vicente Francisco Abreu	Sorteio
97	L09Q03	Donizete Modesto da Trindade	Sorteio
98	L10Q03	Francisca Chagas S. da Silva	Sorteio
99	L22Q03	João Antonio de Cunha	Sorteio
~~100~~	~~L12Q04~~	~~Antônio José da Silva~~	~~Cessão~~
100	L12Q04	João Batista Fernandes Lima e Vania Morais Mendes Lima	Cessão(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1144, 03 DE ABRIL DE 2000)
101	L18Q04	Wagner Morais Mendes	Sorteio
102	L01Q06	Antonio Olegário Rodrigues	Cessão
103	L02Q06	Márcio Giovani de Castro	Sorteio
104	L03Q06	José Claudino Vieira	Sorteio
105	L04Q06	Raimundo Antonio de Sousa	Sorteio
106	L01Q07	Pedro José da Silva	Sorteio
107	L02Q07	Ademir Gonçalves da Rocha	Cessão
108	L03Q04	Luzia Timóteo de Amorim	Cessão
109	L04Q04	Roberto Galdino Ribeiro	Cessão
110	L02Q04	Longuinho Cândido da Silva	Sorteio
111	L01Q04	Teresa Aparecida de Melo	Sorteio

Prefeitura Municipal de Candeias, 18 de outubro de 1.999.

Raymundo Bernardino Filho
Prefeito Municipal

ANEXO III (que integra a Lei Municipal nº 1.100 de 18/10/1999)

LOTEAMENTO “FERNANDES”

Pág	Lote/Quadra	Beneficiário	Especificaçãp
01	L04/Q03	Nilza Aparecida R.Soares	Cessão
02	L05/Q03	Idelma Ferreira	Cessão
03	L08/Q03	Sebastião Olher dos Santos	Cessão

Prefeitura Municipal de Candeias, 18 de Outubro de 1.999.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2002, 29 DE JUNHO DE 2021	Revoga concessão real de direito de uso, reintegra imóvel com benfeitorias ao patrimônio do município, revoga as leis municipais nºs. 1.311, de 28 de outubro de 2003, e 1.324, de 19 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.	29/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1876, 27 DE JUNHO DE 2018	AUTORIZA CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DE MOTOCROSS DE CANDEIAS/MG, REVOGA A LEI Nº. 1872 DE 12 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	27/06/2018
LEI ORDINARIA Nº 1872, 12 DE JUNHO DE 2018	AUTORIZA CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DE MOTOCROSS DE CANDEIAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	12/06/2018
LEI ORDINARIA Nº 1855, 12 DE DEZEMBRO DE 2017	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS – PIDESC – DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1628/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	12/12/2017
LEI ORDINARIA Nº 1843, 14 DE NOVEMBRO DE 2017	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS – PIDESC – DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1628/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	14/11/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume