O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica retificado o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.100, de 18/10/1999, para constar que:
I- O lote nº 08, da Quadra 03, do Loteamento Fernandes, pertence 50% (cinquenta por cento) a Sebastião Olher dos Santos e sua esposa Maria Aparecida dos Santos e 50% (cinquenta por cento) a José Eustáquio Resende e Ivani Rita de Castro, por cessão.
Art 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 17 de Abril de 2000.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal