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LEI ORDINARIA Nº 1102, 25 DE OUTUBRO DE 1999
Assunto(s): Cessões e Concessões , Contratos
Em vigor
O povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1ºFica o Executivo Municipal autorizado mediante esta Lei, a firmar contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, com transferência da utilização gratuita de terreno público com 389,30 m² (trezentos e oitenta e nove metros e trinta centímetros quadrados), para a firma MARMORARIA CANDEENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 0115521/0001-80, com sede nesta cidade.

 Art 2ºO imóvel de que cogita o artigo anterior tem as seguintes características e confrontações: um terreno de propriedade do Município, com área de 389,30 m², a ser desmembrado de uma área total de 1.009,92 m², localizado no Distrito Industrial, iniciando no vértice da Avenida Ozanan Levindo Coelho; daí segue pela dita rua, numa extensão de 23,89 ms; daí volve à direita e segue numa extensão de 10,00 ms em divisas com a Avenida Ozanan Levido Coelho; daí volve à direita e segue numa extensão de 24,00 ms em divisas com a MARMOCAN, daí volve à direita e segue numa extensão de 19,50 ms em divisas com o Município de Candeias até o vértice da Avenida Ozanan Levido Coelho, onde se deu início a descrição.

 Art 3ºO Contrato de que trata esta lei tem por finalidade a ampliação do pátio industrial da Concessionário para industrialização e comercialização de produtos minerais para revestimento e ornamentação.

 Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art 5ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, 25 de outubro de 1.999.
 
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2249, 02 DE MAIO DE 2024 Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel, no âmbito da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC (Lei nº 1.628, de 26 de setembro de 2011, e alterações), e dá outras providências. 02/05/2024
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LEI ORDINARIA Nº 2086, 28 DE JUNHO DE 2022 “Altera a Lei nº 1.750, de 1º de junho de 2015, para conceder o direito real de uso de imóvel à Real Materiais de Construção Ltda, no âmbito do PIDESC (Programa de incentivos ao desenvolvimento sustentável de Candeias/MG).” 28/06/2022
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