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O povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal.

Art 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- definir as prioridades da política de Assistência Social;
II- estabelecer as diretrizes e aprovar o Plano Municipal de Assistência;
III- atuar na formulação da estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;
IV- estabelecer critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e ampliação dos recursos;
V- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados  à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
VI- aprovar critérios e apreciar previamente os contratos ou convênios entre o setor público e as entidades que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;
VII- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII- convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
IX- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
X- aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. Art 3º O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS- terá a seguinte composição:
I- Representantes do Governo Municipal:
a) 1 representante da Secretaria da Educação;
b) 1 representante da Secretaria da Fazenda;
c) 2 representantes da Secretária de Saúde e Assistência Social;
d) 1 representante do Departamento de Obras.
II- Representantes de outras esferas de Governo:
a) 1 representante da Promotoria Pública
b) 1 representante do Estado ou da União.
III- Representantes dos Prestadores de Serviços:
a) 1 representante das Instituições de apoio a criança especial;
b) 1 representante das Instituições de apoio ao idoso;
c) 1 representante das Instituições de apoio a criança e ao adolescente.
IV- Representante dos Usuários:
a) 3 representantes de Associações Comunitárias;
b) 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 1º- Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS- terá um suplente, oriundo de mesma categoria representativa.
§ 2º- Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS- de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º- A soma dos representantes que tratam os incisos II, III e IV do presente artigo não será inferior à metade do total dos membros do CMAS.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS- terá a seguinte composição:

I- Representantes do Governo Municipal:
a) 1 representante da Secretaria de Educação;
b) 1 representante da Secretária da Fazenda
c) 1 representante da Secretária de Assistência Social;
d) 1 representante da Secretária de Saúde
e) 1 representante da secretária de Obras.

II- Representantes de outras esferas de Governo:
a) 1 representante da Promotoria Pública;
b) 1 representante do Estado ou da União.

III- Representantes dos Prestadores de Serviços:
a) 1 representante das instituições de apoio a criança especial;
b) 1 representante das instituições de apoio ao idoso;
c) 1 representante das Instituições de apoio a criança e ao adolescente;
d) 1 representante das Instituições de enfrentamento à pobreza.

IV- Representantes dos Usuários:
a) 3 representantes de Associações Comunitárias;
b) 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

§ 1º- Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS- terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º- Somente será emitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS- de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º- A soma dos representantes que tratam os incisos II, III e IV do presente artigo não será inferior à metade do total dos membros do CMAS.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1132, 21 DE FEVEREIRO DE 2000)

Art 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS- serão nomeados pelo Prefeito mediante indicação:
I- da autoridade municipal quanto às respectivas representações;
§ 1º- Os representantes do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, não podem estar ocupando ou ser candidato a cargo eletivo.
Art.4º- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS- serão nomeados pelo Prefeito mediante indicação:
I- da autoridade municipal quanto as respectivas representações:
II- das entidades não governamentais que elegerão seus representantes.
§ 1º- Os representantes do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, não podem estar ocupando ou ser candidato a cargo eletivo.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1132, 21 DE FEVEREIRO DE 2000)

Art 5º A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, reger-se-á pelas disposições seguintes.
I- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço relevante e não será remunerado;
II- os Conselheiros serão excluídos do conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III- os membros do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV- cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 5º- A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, reger-se-á pelas disposições seguintes:

I- o exercício da função de Conselheiro e considerado serviço relevante e não será remunerado;
II- os Conselheiros serão excluídos do conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III- os membros do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV- cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, serão consubstancias em resoluções.
VI- O Presidente, Vice- presidente e o 1º Secretário e 2º Secretário do CMAS de Candeias serão eleitos entre seus membros titulares, por voto da maioria simples. (Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1132, 21 DE FEVEREIRO DE 2000)
Art 6º O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
II- as sessões plenárias serão ordinariamente a cada 03 meses e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente e por requerimento da maioria dos seus membros.

Art 7º A Secretária Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do conselho Municipal de Assistência Social-CMAS.

Art 8º Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, em assuntos específicos.

Art 9º Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único- As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão de ampla e sistemática divulgação.

Art 10 O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.

Art 11 A Secretária Municipal a cuja competência estejam afetas atribuições da presente Lei passará a chamar-se Secretaria da Assistência Social.

Art 12 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para promover as despesas com a instalação do conselho Municipal de Assistência Social, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na dotação orçamentária: 07.71.15.81.483.2043-3.1.2.0- Material de Consumo e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na dotação orçamentária 07.71.15.81.483.2043-3.1.3.2-Outros serviços e encargos.

Art 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 08 de junho de 1.998.


RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal