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O povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1ºFica o Executivo Municipal autoriza mediante esta Lei, a firmar contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, com transferência da utilização gratuita de terreno público com 637,12 m² (seiscentos e trinta e sete metros e doze centímetros quadrados), para a firma GODART CARLOS GOMIDE, inscrita no CNPJ sob o nº 64.383.250/0001-30, com sede na Rua Dona Laloa, nº 66, nesta cidade de Candeias-MG.

 Art 2ºO imóvel de que cogita o artigo anterior, será desmembrado de uma área de 7.068,36, tendo as seguintes características e confrontações: Lote 02, constituído de um terreno de propriedade do Município, com área de 637,12 m², iniciando de frente para a Rua Irmã Dulce, segue pela dita rua numa extensão de 15,00m; a partir daí volve à direita formando um ângulo de 90º00’ numa extensão de 42,60m divisando com a Rua Projetada; a partir daí volve a direita formando um ângulo de 89º32’ numa extensão de 15,00 m divisando com Expedito Cordeiro; a partir daí volve à direita formando um ângulo de 90º 28’ numa extensão de 42,35 m divisando com o Lote 03, atingindo a Rua Irmã Dulce e formando com a mesma um ângulo de 90º00’.

 Art 3ºO Contrato de que trata esta lei tem por finalidade permitir ao Cessionário a instalação de uma indústria de móveis.
Parágrafo 1º- O Cessionário terá prazo de 06 (seis) meses para iniciar suas atividades na área cedida, sob pena de rescisão do Contrato.
Parágrafo 2º- No caso de encerramento de atividades na área cedida, a mesma retornará sem ônus ao Município e sem qualquer indenização à Cessionária.

 Art 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art 5ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, 10 de Abril de 2000.
 

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal.