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Art 2º Receita é o conjunto de recursos de que a administração dispõe, no exercício, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de tributos inerentes a instituição e que integrado ao patrimônio produz acréscimos. As receitas dividem-se em duas categorias econômicas básicas: Receitas Correntes e de Capital e, classificam-se em: Receita Industrial; Receitas de Serviços; Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes; Operações de Crédito; Alienações de Bens; Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital, nos termos de Constituição Federal e artigos 9º e 11º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal bº4320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo 1º- A previsão da Receita far-se-á tendo por base:
I- A atualização da planta de valores dos imóveis para a projeção do imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbano;
II- A atualização do cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza e, a projeção de valores com base nas receitas realizadas no exercício do ano anterior da elaboração da Proposta corrigidos pelos índices oficiais da inflação;
III- A atualização dos valores do Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis;
Parágrafo 2º- As Taxas e demais Receitas Próprias terão o mesmo tratamento de atualização dos valores resultantes de impostos.

Art 3º As receitas procedentes de Transferências Constitucionais, originárias de outras esferas do Governo, serão Obtidas através de Órgãos Competentes da esfera estadual

Art 4º O Município não desprenderá com pessoal mais que 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes consignadas na Lei do Orçamento.
Parágrafo Único- As despesas com pessoal referidas no art. 4º abrangerá:
I- Remuneração dos Agentes Políticos;
II- Pagamento de pessoal do Poder Legislativo;
III- Pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o pagamento de inativos.

Art 5º As despesas com educação terão tratamento preferencial assegurado no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da Receita, como estabelece a Legislação Constitucional e instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado.

Art 6º Só será concedida Subvenções Sociais havendo possibilidade financeira, visando a prestação de serviços essenciais de Assistência Social; Médica e Educacional, a instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos de fiscalização, de acordo com a legislação pertinente e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 7º O Poder Legislativo elaborará sua previsão orçamentária anual, enviando-á ao executivo para consolidação com o orçamento municipal nos termos da L.O.M.

Art 8º As Operações de Créditos por antecipação da Receita, só será contraída quando se configurar eminente falta de recursos que venha a comprometer compromissos assumidos, observando dispositivos constitucionais no que tange a capacidade de pagamentos e endividamentos.

Art 9º Os sistemas de saúde, de assistência social e de proteção ao meio ambiente, terão preferência na distribuição de recursos não comprometidos por disposições constitucionais.

Art 10 A Lei Orçamentária conterá autorização ao Poder Executivo para, por meio de Decreto, abrir Créditos Suplementares até a taxa de 10 (dez por cento) do orçamento.

Art 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 21 de maio de 1996.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
 

Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete