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LEI ORDINARIA Nº 887, 22 DE ABRIL DE 1994
Assunto(s): Cargos
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29/12/1999
Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1128
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29/12/1999
Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1127
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E AMPLIAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Candeia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ficam criado os cargos de provimento efetivo relacionados no anexo I, integrante desta Lei, com os respectivos números de vagas, qualificação profissional mínima, níveis de vencimentos, valores em Unidade Real de Valor- URV, correspondentes a cada nível e carga horária semanal.

Art 2º Ficam, da mesma forma, criados os cargos provimento em comissão, também relacionados no anexo II, integrante desta Lei.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 22 de abril de 1994.
 
Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
 
Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete
 
Giovani Antonio Vilela
Chefe Deptº Administrativo
 
ANEXO
INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 22 DE ABRIL DE 1994
 
CARGOS VAGAS QUALIFICAÇÃO MINIMA NIVEL VALOR EM URV CARGA HOR. SEMANAL
Enfermeiro I 04 2º Grau completo VIII 157,63 30 horas
Agente de Saúde 04 2º Grau completo VII 140,93 40
Atendente de enfermagem 10 1º grau completo V 99,65 30
Fisioterapeuta 02 Superior em fisioterapia XI 350,85 30
Odontólogo 03 Superior completo XI 350,85 30
Psicólogo 05 Superior em psicologia XI 350,85 30
Fonoaudiólogo 02 Superior em fonoaudilogia XI 350,85 30
Médico cirurgião 02 Superior em medicina XI 350,85 30
Médico Cardiologista 02 Superior em medicina XI 350,85 30
Médico Ginecologista 03 Superior em medicina XI 350,85 30
Medico clinico-geral 02 Superior (curso em hanseníase) XI 350,85 30
Farmaceutico- bioquímico 02 Superior farmácia/ bioquímica XI 350,85 30
Técnico em radiologia 02 2º Grau técnico em radiologia VIII 157,63 30
Técnico em laboratório 02 2º Grau técnico em laboratório VIII 157,63 30
Motorista de Ambulância 03 1º Grau completo VI 110,59 40
Operário 30 Alfabetizado II 73,67 40
Merendeira 40 Alfabetizado I 66,66 30
Oficial de pedreiro 10 Alfabetizado VII 140,93 40
Auxiliar de repetidor de TV 03 Alfabetizado IV 87,71 40
Técnico em repetidor de TV 02 2º Grau completo V 99,65 30
Canteiro/ ferreiro 10 Alfabetizado VIII 157,63 40
Calceteiro II 05 Alfabetizado V 99,65 40
Magarefe II 05 Alfabetizado IV 87,71 40
Soldador 02 Alfabetizado V 99,65 40
Oficial de Carpinteiro 03 Alfabetizado VII 140,93 40
Recepcionista 03 1º grau completo II 73,67 30
Orientador Educacional 05 Superior Completo VII 140,63 30
Orientador Pedagógico 05 Superior Completo VII 140,63 30 (Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1127, 29 DE DEZEMBRO DE 1999)
Supervisor pedagógico 05 Superior Completo VII 140,63 30
Orientador Pedagógico 05 Superior Completo VII 140,63 30 (Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1127, 29 DE DEZEMBRO DE 1999)
Professor I 60 Magistério completo VI 110,59 30
Gari 15 Alfabetizado I 66,66 40
Jardineiro I 04 Alfabetizado II 73,67 40
Técnico agrícola 01 Técnico agrícola VIII 157,63 40
Lavador de veículos 02 Alfabetizado II 73,67 40
Vigilante 04 Alfabetizado II 73,67 40
Mecânico Geral 02 Alfabetizado VII 140,93 40
Tratorista 02 Alfabetizado IV 87,71 40
Atendente de telefônica rural 06 1º Grau completo V 99,65 40
Atendente de saúde animal 02 1º Grau completo VIII 157,63 40
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, 25 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a Lei Complementar 132, de 22 de março de 2019, e dá outras providências. 25/10/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, 22 DE JANEIRO DE 2020 “CRIA MAIS UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 057/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 22/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, 22 DE JANEIRO DE 2020 “CRIA MAIS DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO/AUXILIAR DE ENFERMAGEM/ESF, MAIS UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 22/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, 22 DE JANEIRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL; EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 22/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, 23 DE SETEMBRO DE 2019 EXTINGUE UM CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E UM DE FONOAUDIÓLOGO, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO E UM CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO, DE PROVIMENTO COMISSIONADO; CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO; AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL/ESF, DE CUIDADOR, DE TÉCNICO/AUXILIAR DE ENFERMAGEM/ESF E DE VIGIA; ALTERA O SIMBOLO DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL; AMPLIA E ALTERA O SÍMBOLO DE VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURIDICO; E AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE CHEFE DE SETOR/DEPARTAMENTO, DE CHEFE DE SECRETARIA E DE ASSESSOR ENCARREGADO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/09/2019
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