DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 795, 01 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Aposentadoria

Revogada Totalmente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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