DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO PARA FINS DE APOSTILAMENTO E APOSENTADORIA E...

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LEI ORDINARIA Nº 1145, 03 DE ABRIL DE 2000

Assunto(s): Aposentadoria

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºAo servidor público municipal, detentor de cargo de provimento efetivo, que no exercício de cargo de provimento em comissão, dele for afastado sem ser a pedido ou por processo administrativo, ou se aposentar, fica assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo de provimento em comissão, desde que o seu exercício compreenda período igual ou superior a 08 (oito) anos, consecutivos ou não.

Parágrafo Único- Quando dois ou mais cargos de provimento em comissão tiverem sido exercidos e forem de remuneração diferentes, será assegurado ao servidor o direito à remuneração do maior cargo desde que tenha sido exercido por tempo igual ou superior a 4 (quatro) anos.

Art 2ºNão ocorrendo o disposto no parágrafo único de artigo anterior será assegurado ao servidor o direito da percepção da remuneração do cargo comissionado que houver sido exercido por mais tempo, desde que não seja superior à ultima remuneração recebida, antes de seu afastamento do cargo comissionado ou aposentadoria.

Art 3ºPara cobrir as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a valer-se de dotações próprias do orçamento vigente e posteriores.

Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, 03 de Abril de 2000.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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