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LEI COMPLEMENTAR Nº 29, 16 DE FEVEREIRO DE 2005
Assunto(s): Abonos
Revogada Totalmente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 711, 18 DE SETEMBRO DE 1991 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES 18/09/1991
LEI ORDINARIA Nº 697, 16 DE JULHO DE 1991 CONCEDE AOS SERVIDORES ABONO CORRESPONDENTE A VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA ACRESCIDO DE CR$3.000,00. 16/07/1991
LEI ORDINARIA Nº 690, 18 DE JUNHO DE 1991 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES 18/06/1991
LEI ORDINARIA Nº 688, 21 DE MAIO DE 1991 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO 21/05/1991
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