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LEI ORDINARIA Nº 711, 18 DE SETEMBRO DE 1991

Assunto(s): Abonos

Em vigor

CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica ratificada o abono concedido’ aos servidores no mês de Julho correspondente a variação da cesta’ básica, acrescido de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), na forma seguinte:

VENCIMENTO DO MÊS DE JULHO/91	VALOR DO ABONO
até 61.316,80	Cr$ 6.131.68
Acima de 61.316,80	10% do valor do vencimento em julho/91

Art 2º Fica concedido a todos os servidores municipais, no mês de Agosto um abono nos valores e percentuais seguintes:

VENCIMENTO EM AGOSTO/91	VALOR DO ABONO
Até 91.245,00	19.161,60
Acima de 91.245,00	21% do vencimento em Agosto/91

Art 3º Os abonos concedidos aplicam-se sobre o vencimento, não estando sujeitos a quaisquer incidência de caráter previdenciário.

Art 4º Esta Lei entra era vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho de 1991.

Art 5º Revogaram-se as disposições era contrário.
Prefeitura Municipal de Candeia, em 18 de Setembro de 1991.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINARIA Nº 697, 16 DE JULHO DE 1991	CONCEDE AOS SERVIDORES ABONO CORRESPONDENTE A VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA ACRESCIDO DE CR$3.000,00.	16/07/1991
LEI ORDINARIA Nº 690, 18 DE JUNHO DE 1991	CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES	18/06/1991
LEI ORDINARIA Nº 688, 21 DE MAIO DE 1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO	21/05/1991

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