Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, 16 DE DEZEMBRO DE 2003
Assunto(s): Cargos
Em vigor
O Povo do Município de Candeias, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
                       
 Art 1ºFica criado, no Anexo II da Lei Complementar n° 05/2001 - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM, a classe de Técnico em Saúde Animal, código NM-14, com 02 (dois) cargos e símbolo de vencimento P.34.
                       
 Art 2ºFica criado no Anexo II da Lei Complementar 05/2001 - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo Elementar de Escolaridade – NE, a classe de Agente Sanitário, código NE-26, com 02 (dois) cargos e símbolo de vencimento P.10.
                       
 Art 3ºFica criado, no Anexo II da Lei Complementar n° 05/2001 - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo I de Nível Superior de Escolaridade – NS, 01 um cargo de médico especialista cardiologista, código NS-09-04, padrão de vencimento P.73.
                       
 Art 4ºFica criado, no Anexo II da Lei Complementar n° 05/2001 - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo II de Nível Médio de Escolaridade - NM, 01 um cargo de terapeuta holistíca, código NM - 15, padrão de vencimento P.30.
                       
 Art 5ºFicam incluídos no Anexo IV da Lei Complementar n° 05/2001, no Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM - Situação anterior: Atendente de Saúde Animal - Situação Nova: Técnico em Saúde Animal, e no Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - NE, Situação anterior: Agente Sanitário Situação Nova: Agente Sanitário.
                       
 Art 6ºFicam incluídas no Anexo V da Lei Complementar n° 05/2001, atribuições dos seguintes cargos efetivos:
 
  GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM
  CLASSE: Técnico em Saúde Animal, código NM-14
 
-orientar e executar a inspeção municipal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário, de condições de instalações, locais de produção, manejo, armazenagem e comercialização de animais, obedecendo às normas de saúde pública, para garantir a qualidade de vida e dos produtos a serem consumidos.          
-elaborar e executar as ações de controle de zoonoses e de meio ambiente.    
-orientar e fiscalizar estabelecimentos criadores de animais, visando garantir condições higiênico-sanitárias e ambientais.
 
 GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM - 15
 CLASSE: TERAPEUTA HOLÍSTICA
- aconselhar pacientes visando o equilíbrio emocional.
- realizar acupuntura, alimentoterapia, antroposofia, apiterapia, aromaterapia, artes divinatórias.
- utilizar a terapia floral, massagem de reequilíbrio emocional, yoga, meditação, musicoterapia, hidroterapia como meio de solução de problemas da mente.
- desempenhar tareias afins.
                       
 Art 7ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
                       
 Art 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                       
 Art 9ºRevogam-se as disposições em contrário.
                       
Prefeitura Municipal de Candeias, aos 16 de Dezembro de 2.003.
 
Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, 25 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a Lei Complementar 132, de 22 de março de 2019, e dá outras providências. 25/10/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, 22 DE JANEIRO DE 2020 “CRIA MAIS UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 057/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 22/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, 22 DE JANEIRO DE 2020 “CRIA MAIS DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO/AUXILIAR DE ENFERMAGEM/ESF, MAIS UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 22/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, 22 DE JANEIRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL; EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 22/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, 23 DE SETEMBRO DE 2019 EXTINGUE UM CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E UM DE FONOAUDIÓLOGO, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO E UM CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO, DE PROVIMENTO COMISSIONADO; CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO; AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL/ESF, DE CUIDADOR, DE TÉCNICO/AUXILIAR DE ENFERMAGEM/ESF E DE VIGIA; ALTERA O SIMBOLO DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL; AMPLIA E ALTERA O SÍMBOLO DE VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURIDICO; E AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE CHEFE DE SETOR/DEPARTAMENTO, DE CHEFE DE SECRETARIA E DE ASSESSOR ENCARREGADO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/09/2019
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, 16 DE DEZEMBRO DE 2003
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, 16 DE DEZEMBRO DE 2003
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia