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LEI ORDINARIA Nº 722, 10 DE DEZEMBRO DE 1991

Assunto(s): Programas

Alterada

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O "PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE - PRO-LEITE”

O Povo de Município de Candeias, por seus representantes na câmara Municipal, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono' a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o "Programa de Distribuição Gratuita de Leite - PRO-LEITE".

Art 2º O referido Programa atenderá às famílias carentes do Município de Candeias-MG, com o fornecimento de 01 (um) litro diário de leite ”In Natura."
§ único - Entende-se por carente àquela família que necessitando do leite não possui condições financeiras em adquiri-los
Parágrafo único - Entende-se por carente a família que atende os seguintes requisitos:
a) renda familiar mensal inferior ao equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes.
b) famílias com prole numerosa na faixa etária de até 7 anos de idade.
c) considera-se ainda carente e beneficiárias ao programa, pessoas idosas e em tratamento de saúde, cora recomendação médica.
d) pessoas beneficiárias inscritas no programa de suplementação alimentar, quando este programa deixar de atendê-las.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 728, 07 DE JANEIRO DE 1992)

Art 3º A Coordenação, Triagem g Distribuição do Leite ficará a cargo da Prefeitura Municipal.

Art 4º os recursos para ocorrer com as despesas desta Lei, são os previstos no Orçamento de 1992 - Unidade 2.6 - Serviço de Saúde e Assistência Social - código 3120-219 - Material de Consumo.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de Janeiro de 1992.

Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 10 de Dezembro de 1991.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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