“Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 2088, 28 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Programas

Em vigor

LEI Nº 2088, DE 28 DE JUNHO DE 2022
“Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Candeias – REFIS/2021, de que trata a Lei 2024, de 16 de novembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Candeias – REFIS/2021, de que trata a Lei 2024, de 16 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 28 de junho de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 1768, 28 DE DEZEMBRO DE 2015	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO COM RECURSOS DO FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	28/12/2015
LEI ORDINARIA Nº 1676, 27 DE MARÇO DE 2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE	27/03/2013
LEI ORDINARIA Nº 1174, 04 DE SETEMBRO DE 2000	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/09/2000
LEI ORDINARIA Nº 880, 18 DE FEVEREIRO DE 1994	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O PROJETO "LEITE E VIDA" DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS	18/02/1994
LEI ORDINARIA Nº 722, 10 DE DEZEMBRO DE 1991	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O "PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE - PRO-LEITE”	10/12/1991

Minha Anotação