DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica regularizado o reajuste concedido * pelo Executivo aos servidores municipais, no mês de Fevereiro de 1991, no percentual de 28,97% (vinte e oito vírgula noventa e sete* por cento).
Art 2º Fica reajustada a remuneração dos servidores no mês de Março de 1991, no percentual de 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 1991.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 09 de Abril de 1991
Raymundo bernardino filho
Prefeito Municipal