DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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LEI ORDINARIA Nº 680, 08 DE FEVEREIRO DE 1991

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Camara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica regularizado o reajuste concedido pelo Executivo aos servidores municipais no mês de Dezembro de 1990, no percentual de 6,09% (seis vírgula zero nove por cento).

Art 2º Fica reajustada a remuneração dos servidores no mês de Janeiro de 1991, no percentual de 39.48% (trinta e nove vírgula quarenta e oito por cento).

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Dezembro de 1990.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 08 de Fevereiro de 1991.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 717, 26 DE NOVEMBRO DE 1991	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	26/11/1991
LEI ORDINARIA Nº 683, 09 DE ABRIL DE 1991	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	09/04/1991
RESOLUÇÃO Nº 11, 31 DE OUTUBRO DE 1984	Reajusta a remuneração dos Vereadores.	31/10/1984
RESOLUÇÃO Nº 4, 15 DE MARÇO DE 1984	Reajusta a remuneração dos Vereadores.	15/03/1984

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