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Prefeitura Municipal de Candeias - MG
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI ORDINARIA Nº 1916, 23 DE AGOSTO DE 2019
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 
Art 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor total de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) para as entidades que menciona, sendo o valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) para Associação  de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Candeias inscrita no CNPJ sob o nº. 23.774.938/0001-64 e o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para Associação Educacional e Cultural de Candeias inscrita no CNPJ sob o nº.07.723.798/0001-49,  mediante instrumento próprio a ser firmado entre as partes.

 
Art 2º
As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente:

02.11.02.08.244.0011.2060.3.3.50.43.00 – Fonte – 1.00 – ..........................22.200,00
02.07.01.12.365.0015.2060.3.3.50.43.00 – Fonte – 1.01 - .............................9.000,00

 
Art 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Candeias, em 23 de Agosto de 2019.
 
    Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal 
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