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LEI ORDINARIA Nº 1737, 08 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

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Alterada

VERSÃO VISUALIZADA

22/09/2017

Alterada pelo(a) Lei Ordinaria 1833

Revogada Totalmente

19/02/2019

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 131

Cria novo plano de equacionamento e financiamento do passivo previdenciário e cobertura do déficit técnico atuarial do PREVICAN, institui alíquotas suplementares escalonadas de acordo com o cálculo atuarial e dá outras providências

CRIA NOVO PLANO DE EQUACIONAMENTO E FINANCIAMENTO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO E APORTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO PREVICAN, INSTITUI ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES ESCALONADAS DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1833, 22 DE SETEMBRO DE 2017)

O povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica criado novo plano de equacionamento e financiamento do passivo previdenciário e cobertura do déficit técnico atuarial do PREVICAN, para cumprimento conforme tabela anexa, parte integrante desta Lei.

Art 2ºFicam criadas alíquotas suplementares, para equacionamento do passivo previdenciário e cobertura do déficit técnico atuarial do PREVICAN, conforme estudo atuarial realizado em abril de 2014 e tabela anexa.
Ficam criadas alíquotas para o equacionamento do passivo previdenciário e aporte do déficit técnico atuarial do PREVICAN, conforme estudo atuarial realizado em abril de 2014 e tabela anexa.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1833, 22 DE SETEMBRO DE 2017)

Art 3ºA contribuição e custo suplementar são de responsabilidade do Ente Federativo e tem como base de cálculo o montante do valor da folha de pagamento dos servidores civis ativos da Prefeitura Municipal de Candeias.

Art 4ºO plano de financiamento e as alíquotas suplementares deverão ser revistas e adequadas de acordo com o cálculo e estudo atuarial realizado anualmente.

Art 5ºFicam revogadas as disposições em contrário, em especial à lei municipal nº 1.638 de 26 de Dezembro de 2011.

Art 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, 08 de dezembro de 2014.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

TABELA DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE PASSIVO PREVIDENCIÁRIO E DÉFICIT ATUARIAL.

EXERCÍCIO/ANO	ALIQUOTA DE CUSTEIO SUPLEMENTAR “ENTE”
2014	10,00%
2015	19,07%
2016	28,15%
2017	37,22%
2018	46,30%
2019	55,37%
2020 A 2045	64,45%

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 08 de dezembro de 2014.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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