A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a Associação Educacional e Cultural de Candeias, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.723.798/0001-49, mediante instrumento próprio a ser firmado entre as partes.
Art 2ºPara fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo, autorizado Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na seguinte Dotação Orçamentária:
02.07.01.12.365.0015.2060.3.3.50.43.00 – Fonte – 1.01 – ......................... 60.000,00
Art 3ºPara a abertura do Credito Adicional Especial fica anulada a seguinte dotação e valor:
02.07.01.12.361.0015.2065.3.3.90.39.00 – Fonte – 1.01..............................60.000,00
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 19 de Fevereiro de 2019
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Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal