AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO...

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LEI ORDINARIA Nº 1897, 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício no âmbito do PIDESC, à empresa SAMOEL MARQUES FERNANDES – ME, CNPJ 23.455.541/0001-00, Rua Expedicionário Monsef, 159, centro, CEP 37.280-000, Candeias/MG, consistente no apoio financeiro para pagamento de aluguel de imóvel, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 5º da Lei 1628/2011 com as alterações determinadas pelas Leis 1820/2017, 1850/2017 e 1878/2018, no valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).
Parágrafo único. A concessão do benefício autorizado no caput deste artigo fica condicionada à prévia assinatura de protocolo de intenções com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Urbanismo e Políticas Ambientais Sustentáveis, constando as condições prazos que determinaram sua concessão.

Art 2ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01.22.661.0008.2031.3.3.90.36.00.14 – Fonte 1.00

Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 18 de Fevereiro de 2019.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINARIA Nº 2076, 24 DE MAIO DE 2022	Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel no âmbito do PIDESC (Programa de incentivos ao desenvolvimento sustentável de Candeias – Lei nº 1.628/2011).	24/05/2022

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