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LEI ORDINARIA Nº 1891, 09 DE OUTUBRO DE 2018
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte lei:

 Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício no âmbito do PIDESC, à empresa EDNA MARIA DA SILVA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.620.181/0001-05, Rua Floriano Peixoto, 150-B, Centro, CEP 37.280.000, Candeias/MG, consistente no apoio financeiro para pagamento de aluguel de imóvel, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 5º da Lei 1628/2011 com as alterações determinadas pelas Leis 1820/2017, 1850/2017 e 1878/2018, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. A concessão do benefício autorizado no caput deste artigo fica condicionada à prévia assinatura de protocolo de intenções com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Urbanismo e Políticas Ambientais Sustentáveis, constando as condições e prazos que determinaram sua concessão.

 Art 2ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01.22.661.0008.2031.3.3.90.36.00.

 Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 9 de outubro de 2018
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2249, 02 DE MAIO DE 2024 Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel, no âmbito da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC (Lei nº 1.628, de 26 de setembro de 2011, e alterações), e dá outras providências. 02/05/2024
LEI ORDINARIA Nº 2106, 30 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza concessão real de direito de uso de imóveis à empresa PREFAZ – PRÉ-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA, no âmbito do PIDESC (Programa de incentivos ao desenvolvimento sustentável de Candeias – Lei nº 1.628/2011 e respectivas alterações).” 30/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2095, 09 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza concessão de direito real de uso de um terreno a Associação Assistencial Stela de Castro Barreto, CNPJ 08.140.682/0001-40.”. 09/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2086, 28 DE JUNHO DE 2022 “Altera a Lei nº 1.750, de 1º de junho de 2015, para conceder o direito real de uso de imóvel à Real Materiais de Construção Ltda, no âmbito do PIDESC (Programa de incentivos ao desenvolvimento sustentável de Candeias/MG).” 28/06/2022
LEI ORDINARIA Nº 2077, 24 DE MAIO DE 2022 Autoriza concessão de direito real de uso de um terreno a Josimar Moreira da Silva, CNPJ 34.989.488/0001-43. 24/05/2022
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