AUTORIZA ASSINATURA TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO...

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LEI ORDINARIA Nº 1861, 21 DE MARÇO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Prefeito Municipal autorizado e assinar TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – PREVCAN oriundos das contribuições previdenciárias - Patronal- referentes às competências 12 (dezembro) e 13º (décimo terceiro salário) do exercício de 2017, 01 (janeiro), 02 (fevereiro) do exercício de 2018 devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Parágrafo único. O parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo poderá ocorrer em até 60 (sessenta) parcelas mensais e iguais, devidamente atualizadas por ocasião dos respectivos pagamentos.

Art 2ºAs despesas decorrentes da presente correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.04.01.04.123.0000.2008.3.2.91.21.00 e 02.04.01.04.123.0000.2008.4.6.91.71.00

Art 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 21 de Março de 2018.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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