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LEI ORDINARIA Nº 1838, 27 DE OUTUBRO DE 2017

Assunto(s): Saneamento

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato de rateio com o CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE, visando a transferência de recursos financeiros para a realização de despesas pertinentes ao consórcio, conforme minuta que faz parte integrante a presente lei.

Art 2ºPara custear as despesas com o contrato de rateio cuja assinatura foi autorizada no art. 1º desta lei, fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional especial no valor de R$ 31.240,00 (trinta e um mil duzentos e quarenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

Dotação	Fonte	Valor
02.08.01.17.452.0020.2145.3.3.71.70.00	1.00	R$ 21.240,00
02.08.01.17.452.0020.2145.3.3.93.39.00	1.00	R$ 10.000,00

Art 3ºPara a abertura do credito adicional especial autorizado no art. 2º desta lei, fica anulado o valor de R$ 31.240,00 (trinta e um mil duzentos e quarenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

Dotação	Fonte	Valor
02.08.01.17.452.0020.2087.3.3.90.36.00	1.00	R$ 10.000,00
02.08.01.17.452.0020.2087.4.4.90.52.00	1.00	R$ 21.240,00

Art 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 25 de setembro de 2017.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 27 de Outubro de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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