Prefeitura Municipal de Candeias - MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Marcação

BUSCA

Expressão

Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Baixar

COLABORE

Reportar Erro

Ver atos relacionados

Ver Vínculos

Fazer uma Anotação

Iniciar Marcação

Buscar por Expressão

Buscar por Artigo

Gerar Código QR

Imprimir página

Baixar PDF Original

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 93, 22 DE JANEIRO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica alterado o Artigo 102 da Lei Complementar nº 89 de 15 de dezembro de 2.014, que ora passa a ter a seguinte redação:

“Art. 102 – Os benefícios de auxílio doença, maternidade, reclusão e salário família serão de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Candeias - PREVICAN.”

Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2.015.

Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Candeias/MG, 22 de janeiro de 2.015.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2147, 15 DE FEVEREIRO DE 2023	“Dispõe sobre a colocação de caçambas metálicas estacionárias e contêineres para coleta, transporte e armazenamento de entulho e materiais de construção civil no Município de Candeias e dá outras providências.”	15/02/2023
LEI ORDINARIA Nº 2114, 13 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre o Processo Democrático de Escolha dos Diretores das Escolas Municipais - PRODEM, em atendimento às metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação, e dá outras providências.	13/09/2022
LEI ORDINARIA Nº 2108, 30 DE AGOSTO DE 2022	“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo (Processo nº 0003406-59.2019.8.13.0120-Comarca de Candeias\MG), e dá outras providências.”	30/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2080, 31 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre autorização para destinação de recursos originários de alienação de bens móveis (veículos e bens inservíveis) que integraram o patrimônio público deste Município ao Regime Próprio de Previdência Social, para pagamento de obrigações previdenciárias, inclusive parcelamentos.	31/05/2022
DECRETO Nº 3345, 25 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre normas e procedimentos destinados à consolidação da legislação tributária do Município de Candeias/MG.	25/05/2022

Minha Anotação

GOSTEI

NÃO GOSTEI

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume