Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e...

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Atualizado em: 27/11/2025 às 15h52

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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 27/11/2025

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 235, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e Controlador Geral do Município, reclassificando-os para a natureza de Cargos em Comissão, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei promove a reestruturação administrativa e a reclassificação da natureza jurídica dos cargos de Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e Controlador Geral do Município, anteriormente definidos como Agentes Políticos na Lei Complementar nº 225, de 18 de Dezembro de 2024, para a categoria de Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração (CC), nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal.

Art. 2º. O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 132, de 22 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

AGENTES POLÍTICOS E CARGOS COMISSIONADOS:

Agentes Políticos:

Denominação	Símbolo	Quantidade	Subsidio
Prefeito Municipal	.................................	.................................	Fixado pela Câmara Municipal de acordo com Inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39 da Constituição Federal
.................................	...............................................................................................................................................

Denominação	Símbolo		Quantidade		Subsidio
Vice-Prefeito Municipal	....................................		....................................		Fixado pela Câmara Municipal de acordo com Inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39 da Constituição Federal
.................................	................................		..............................		..................................................

Denominação		Símbolo		Quantidade		Subsidio
Secretário Municipal		....................................		....................................		Fixado pela Câmara Municipal de acordo com Inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39 da Constituição Federal
....................................		.............................................................................................................................

Cargos Comissionados:
1. Direção, Chefia e Assessoramento:

Denominação	Símbolo	Quantidade	Símbolo de Vencimento
Ouvidor	....................................	....................................	....................................
....................................	....................................

Denominação	Símbolo	Quantidade	Símbolo de Vencimento
Diretor de Departamento	...................................	....................................	....................................
....................................	.............................................................................................................................

Denominação	Símbolo	Quantidade	Símbolo de Vencimento
Chefe de Divisão	...................................	....................................	....................................
....................................	...............................................................................................................................

Denominação	Símbolo	Quantidade	Símbolo de Vencimento
Assessor Jurídico	................................	....................................	....................................
....................................	...........................................................................................................................

Denominação	Símbolo	Quantidade	Símbolo de Vencimento
Procurador Geral do Município	DS 01	01 (um) cargo	V05
....................................	...............................................................................................................................

Denominação	Símbolo	Quantidade	Símbolo de Vencimento
Chefe de Gabinete	DS 02	01 (um) cargo	V05
....................................	...............................................................................................................................

Denominação	Símbolo	Quantidade	Símbolo de Vencimento
Controlador Geral do Município	DS 03	01 (um) cargo	V05
................................	..................................	.....................................	..................................................

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS:

d.1) Efetivos		d.2) Comissionados		d.3) Estratégia Saúde da Familia(ESF)		d.4) CAPS(Centro de Atenção Psicossocial)		d.5)Agente Comunitário de Saúde		d.6)Agente de Combate a Endemias
Simbolo	Valor (R$)	Símbolo	Valor(R$)	Simbolo	Valor (R$)	Simbolo	Valor(R$)	Símbolo	Valor (RS)	Símbolo	Valor (R$)
P01	.....	V01	...............	S01	...............	A01	........	C01	--------	E01	--------
P02	......	V02	...............	S02	...............
P03	......	V03	...............	S03	...............
P04	......	V04	...............	S04	...............
P05	......	V05	R$ 10.834,70
P06	......
P07	......

Art. 3º As descrições dos cargos de Controlador Geral do Município, Chefe de Gabinete e Controlador Geral do Município, permanecem as mesmas do ANEXO ÚNICO da Lei Complementar n.º 132/2019.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 225/2024

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 27 de novembro de 2025.

Heberton Caetano De Faria – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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