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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, 19 DE NOVEMBRO DE 2012
Assunto(s): Cargos
Em vigor
O povo do Município de Candeias/MG, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Candeias, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 Art 1ºFica extinto o seguinte Cargo de provimento em Comissão 01 (uma) vaga de Assistente Legislativo II.

 Art 2ºAlteram-se as nomenclaturas dos Cargos de Provimentos em Comissão de Diretor do Legislativo, para Diretor Legislativo e Administrativo da Câmara Municipal e Diretor do Departamento Financeiro, para Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças.

 Art 3ºFica criado na Estrutura Organizacional e Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Candeias-MG. o Cargo de provimento em Comissão o seguinte Cargo: 01 (uma) vaga de Auxiliar de Contabilidade.

 Art 4ºOs anexos I, Ia, III, e Seção V, são partes integrantes desta Lei.

 Art 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 19 de Novembro de 2012.
 
JOSE MARTINS DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, 25 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a Lei Complementar 132, de 22 de março de 2019, e dá outras providências. 25/10/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, 22 DE JANEIRO DE 2020 “CRIA MAIS UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 057/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 22/01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, 22 DE JANEIRO DE 2020 “CRIA MAIS DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO/AUXILIAR DE ENFERMAGEM/ESF, MAIS UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 22/01/2020
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