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LEI COMPLEMENTAR Nº.: 145/2020
 
 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132/2019 PARA CRIAR MAIS UM CARGO DE AUXILIAR DE CUIDADOR, MAIS UM CARGO DE ELETRICISTA E MAIS UM CARGO DE VIGIA, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO; E PARA ALTERAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR SOCIAL E ORIENTADOR SOCIAL; E ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1875 DE 27 DE JUNHO DE 2018, PARA AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM (01) VISITADOR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam criados, mediante ampliação da quantidade existente, os seguintes cargos de provimento efetivo:
 

Nome do cargo	Quantidade existente	Quantidade ampliada	Total de cargos com a ampliação
Auxiliar de Cuidador	01(um) cargo	01(um) cargo	02(dois) cargos
Eletricista	01(um) cargo	01(um cargo)	02(dois) cargos
Vigia	08(oito) cargos	01 (um) cargo	09(nove) cargos
Total de cargos criados		03 (três) cargos

 
Art. 2º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Educador Social e Orientador Social passam para o símbolo P.06 a que se refere o Anexo V da Lei complementar 132/2019 com as alterações determinadas pela Lei complementar 139/2020.
 
Art. 3º O item I do anexo I da Lei complementar 132/2019 alterada pelas Leis complementares 135/2019, 136/2019, 137/2019, 138/2019, 139/2019 e 141/2019, observadas as alterações constantes dos artigos 1º e 2º desta lei, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
ANEXO I
I.a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

I.a.02) NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
Cargo	Símbolo	Quantidade	Vencimento		Jornada	Requisitos mínimos para ocupação
Eletricista	NM-08	02	P.06		40 horas	Ensino médio completo + curso técnico em eletricidade
Educador Social	NM-12	01	P.06		40 horas	Ensino médio completo
Orientador Social	NM-13	01	P.06		40 horas	Ensino médio completo
Total de Cargos de Nível Médio de Escolaridade						41 cargos
I.a.03) NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE
Cargo	Símbolo	Quantidade		Vencimento	Jornada	Requisitos mínimos para ocupação
Auxiliar de Cuidador	NE-03	02		P.01	40 horas	Ensino fundamental completo
Total de Cargos de Nível Fundamental de Escolaridade						19 cargos
I.a.04) NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE
Cargo	Símbolo	Quantidade	Vencimento		Jornada	Requisitos mínimos para ocupação
Vigia	NE-16	09	P.01		40 horas	Ensino fundamental incompleto
Total de Cargos com Nível Elementar de Escolaridade						184 cargos
Total de Cargos de Provimento Efetivo						292 cargos
...
Total Geral de Cargos de Provimento Efetivo						327 cargos

 



































Art. 4º Fica criada mais 01(uma) vaga de Visitador para atender Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS – a que se refere o art. 4º da Lei 1875 de 27 de Junho de 2018.
 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
 
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 




Prefeitura Municipal de Candeias, em 02 de Abril de 2020.
 
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal