LEI Nº 2115 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 18% (dezoito por cento) do valor fixado para despesas na lei 2019, de 28 de outubro de 2021.
Parágrafo único. Para abertura dos créditos autorizados no caput, serão utilizados os recursos originados do excesso de arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações, conforme artigo 43, § 1°, incisos II e III, da lei 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 13 de setembro de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINARIA Nº 2082, 14 DE JUNHO DE 2022 | Dá nova redação ao artigo 7° da lei 2.019, de 28 de outubro de 2021. | 14/06/2022 |
LEI ORDINARIA Nº 1834, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 970.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA MIL REAIS) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/09/2017 |
DECRETO Nº 1850, 17 DE JULHO DE 2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES | 17/07/2015 |
DECRETO Nº 1752, 22 DE ABRIL DE 2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/04/2014 |
LEI ORDINARIA Nº 1696, 23 DE SETEMBRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/09/2013 |