Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 2115, 13 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2115 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 18% (dezoito por cento) do valor fixado para despesas na lei 2019, de 28 de outubro de 2021.
Parágrafo único. Para abertura dos créditos autorizados no caput, serão utilizados os recursos originados do excesso de arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações, conforme artigo 43, § 1°, incisos II e III, da lei 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 13 de setembro de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2082, 14 DE JUNHO DE 2022	Dá nova redação ao artigo 7° da lei 2.019, de 28 de outubro de 2021.	14/06/2022
LEI ORDINARIA Nº 1834, 29 DE SETEMBRO DE 2017	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 970.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA MIL REAIS) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/09/2017
DECRETO Nº 1850, 17 DE JULHO DE 2015	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	17/07/2015
DECRETO Nº 1752, 22 DE ABRIL DE 2014	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	22/04/2014
LEI ORDINARIA Nº 1696, 23 DE SETEMBRO DE 2013	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/09/2013

Minha Anotação