O Povo do Município de Candeias, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica aberto o crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Instituto de Previdência de Candeias no valor de R$ 970.000,00 (Novecentos e setenta mil reais) para as seguintes dotações que se fizeram insuficientes durante a execução orçamentária
CÓDIGO |
FICHA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
03 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
03.01 |
|
PREVCAN |
|
03.01.01 |
|
PREVCAN |
|
09.272.0023.2114 |
|
BENEFÍCIOS A INATIVOS E PENSIONISTAS |
|
3.1.90.01.00 |
497 |
Aposentadorias RPPS, Res.Rem e Reforma |
|
Fonte 103 |
|
Cont. RPPS Patronal Servidor Comp. |
970.000,00 |
|
|
Total dos Créditos |
970.000,00 |
Art 2ºComo fonte de recursos para a abertura do crédito Adicional Suplementar aberto no art. 1º, utilizar-se-á por Excesso de Arrecadação: Código da Receita 7.2.1.0.29.01 – Ficha 109 - Contrib. Patronal Servidor Ativo Civil RPPS – Fonte 1.03.00 - Cont. RPPS Patronal Servidor Comp. - 970.000,00
Art 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 4 de setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 29 de Setembro de 2017.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINARIA Nº 2262, 02 DE JULHO DE 2024 | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, visando a adequação orçamentária, para atendimento da lei federal 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura." | 02/07/2024 |
LEI ORDINARIA Nº 2115, 13 DE SETEMBRO DE 2022 | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares. | 13/09/2022 |
LEI ORDINARIA Nº 2082, 14 DE JUNHO DE 2022 | Dá nova redação ao artigo 7° da lei 2.019, de 28 de outubro de 2021. | 14/06/2022 |
DECRETO Nº 1850, 17 DE JULHO DE 2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES | 17/07/2015 |
DECRETO Nº 1752, 22 DE ABRIL DE 2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 22/04/2014 |