PRORROGA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CORPO DOCENTE MUNICIPAL.
O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a prorrogar até 30.06.99, o incentivo á docência municipal, do que trata a Lei Municipal nº 1.046, de 29 de junho de 1.998, modificada pela Lei Municipal nº 1.060, de 30 de novembro de 1998.
Art 2º Revogadas as disposições em com contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 12 de abril de 1.999.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal