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LEI ORDINARIA Nº 1060, 30 DE NOVEMBRO DE 1998

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Prorroga concessão de gratificação ao Corpo Docente Municipal.

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a prorrogar o incentivo à decência municipal, do que trata a Lei Municipal nº 1046, de 29 de Junho de 1998, até 31.01.99.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 30 de Novembro de 1.998.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2263, 02 DE JULHO DE 2024	“Autoriza concessão de direito real de uso de imóveis no âmbito do PIDESC (Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sustentável de Candeias – Lei nº 1.628/2011 e respectivas alterações) e dá outras providências.”	02/07/2024
LEI ORDINARIA Nº 2249, 02 DE MAIO DE 2024	Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel, no âmbito da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC (Lei nº 1.628, de 26 de setembro de 2011, e alterações), e dá outras providências.	02/05/2024
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