O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por preço compatível com a avaliação prévia, o terreno de propriedade do Sr. SILVIO ALVES PEREIRA, portador do CPF 059.239.136-15, com área de 220,00 m², localizado na Praça Elída Cardoso Freire, nº 122.
Art 2ºO imóvel de que cogita o artigo anterior tem as seguintes características e confrontações : Uma casinha em ruínas, com área construída de 27,46 m² com seu terreno e o quintal com área total de 220,00 m², medindo 11,00 ms de frente, por 20,00 ms de fundos, confrontando com a Rua, de um lado e nos fundos e do outro lado com terrenos do patrimônio, conforme constas no Registro nº R1-4007, fls. 3.063, Livro 02, do CRI de Candeias.
Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, 18 de dezembro de 2000.
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal