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LEI ORDINARIA Nº 1686, 27 DE MAIO DE 2013

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.536, DE 09 DE MARÇO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº. 1.536, de 09 de março de 2.009 que ora passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O COMAD será composto por oito membros titulares e seus respectivos suplentes, assim especificados:
I) Quatro representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
b) Poder Judiciário
c) Conselho Tutelar
d) Polícia Militar
II) Quatro representantes da Sociedade Civil organizada, a serem escolhidos conforme disponibilidade.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias MG, 27 de maio de 2.013.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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