Altera a Lei Complementar nº 57 de 08 de fevereiro de 2.010 e dá outras providências

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LEI COMPLEMENTAR Nº 66, 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica alterado o art. 9º da Lei Complementar que ora passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9°- Aos professores, enquanto em efetivo exercício em sala de aula, fará jus a gratificação de incentivo à docência, que corresponderá a 20 % do vencimento básico do servidor.
§1° - O pagamento da gratificação de que trata este artigo, será suspenso quando ocorrer, por qualquer motivo, o afastamento remunerado do servidor, do especifico exercício da docência, exceto por licença para tratamento de saúde, devidamente comprovado por junta médica, nos recessos escolares e nos períodos de férias regulamentares.
§2°- O pagamento da gratificação correspondente ao período de férias regulamentares será concedido proporcionalmente ao período trabalhado no ano letivo anterior, na proporção de 9,09% por mês trabalhado.
§3° - A gratificação de que trata o caput deste artigo será devida também no 13° (décimo terceiro) salário, proporcionalmente ao período exercido em sala de aula.
§ 4° - A gratificação prevista neste artigo não se incorpora à remuneração e não servirá de base de cálculo de vantagens pecuniárias”.

Art 2ºFica alterado o item 2 do quadro dos profissionais do magistério constante no anexo IV da referida Lei, que ora passa a vigorar conforme a seguinte:

2 PROFESSOR

VENC. INICIAL	GRAUS DE VENCIMENTOS
VENC. INICIAL	A	B	c	D	E	F	G	H	1	J
741,92	764.18	787,10	810.711	835.03	860.08	885.881	912.46	939.83	968.02	997,06

Art 3ºFica alterado o art. 12 da lei Complementar n° 057 de 08/02/2 010, que ora passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12- Os critérios objetivos para Avaliação de Desempenho e a forma de sua apuração serão fixados em regulamento elaborado pela Direção da Unidade
de Ensino".

Art 4ºFica alterado o art. 26 da lei Complementar n° 057 de 08/02/2010 que ora passa a vigorar conforme seguinte:

"Art. 26 - Os vencimentos fixados na presente Lei serão atualizados anualmente, de acordo com o INPC ou outro índice oficial que o substituir, com exceção dos vencimentos dos profissionais regidos pela Lei n° 11.738/08 que serão reajustados proporcionalmente com Piso Nacional estabelecido pela referida Lei, sendo regulamentados por Decreto Executivo, e os vencimentos dos demais servidores que tenham como salário base o salário Minimo Nacional”.

Art 5ºFica excluído o anexo VI - Quadro suplementar da Lei Complementar n° 57 de 08/02/2.010.

Art 6ºFica alterado o anexo III da lei complementar n° 57 de 08 de fevereiro de 2.010 que passa a vigorar conforme seguinte:

Denominação	Quant. vagas	Carga Horária	Valor	Símbolo de Vencimento	Código de Classe
Diretor II	01	40 h	1 596,98	CCM-04	MD-03
Diretor I	01	25 h	1,064.65	CCM-03	MD-02
Vice-Diretor	01	25 h	958,19	CCM-02	MD -04
Coordenador de escrituração e Freqüência	03	25 h	623.00	CCM-01	MD -01
Coordenador de Centro Educacional Infantil	01	40 horas	1 500.00	CCM-05	MD-05

Parágrafo único - Ficam criadas as atribuições do Coordenador do Centro Educacional Infantil.
1 - Planejar o trabalho do ano letivo do Centro Educacional Infantil;
2 - Organizar e supervisionar os trabalhos de matricula no Centro Educacional Infantil;
3 - Controlar dos aspectos materiais e financeiros do Centro Educacional Infantil
4 - Realizar a articulação do Centro Educacional com a Comunidade;
5 - Formular normas, regulamentos e adotar medidas condizentes com os objetivos e princípios propostos:
6 - Supervisionar e orientar todos aqueles a quem são delegadas responsabilidades.
7 - Supervisionar o trabalho dos orientadores, supervisores e professores especializados;
8 - Fazer reuniões com o Pessoal Administrativo para discriminar as atribuições de cada funcionário e orientar os trabalhos de limpeza e conservação
9 - Manter um processo de comunicação claro e aberto entre os membros do Centro Educacional Infantil.
10 - Estimular a inovação e melhoria do Processo Educacional no Centro Educacional Infantil;
11 - Designar a sala, o turno e o período em que os professores e monitores deverão atuar
12 - Promover reuniões entre pais, mestres e monitores:
13 - Convocar e dirigir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar atas dos assuntos tratados;
14 - Comparecer a reuniões, quando convocada por autoridade do Ensino
15 - Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata,

Art 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.012.

Art 7ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Candeias/MG. 26 de Dezembro de 2 011.

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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