REVOGA LEI Nº 795 DE 01/12/92, TRATA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 976, 10 DE MARÇO DE 1997

Assunto(s): Aposentadoria

Em vigor

REVOGA LEI Nº 795 DE 01/12/92, TRATA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica revogada a Lei nº795 de 1º de dezembro de 1.992, que trata de aposentadoria de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 10 de março de 1.997.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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