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LEI ORDINARIA Nº 959, 10 DE SETEMBRO DE 1996
Assunto(s): Escolas Municipais
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO A ESCOLA MUNICIPAL RURAL
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, à título de aluguel, o valor mensal de R$120,00 (Cento e Vinte reais), reajustado de conformidade com a lei de inquilinato, ao Senhor Jesus Alves Ferreira, Proprietário do imóvel onde funciona a Escola Municipal Rural “Menino Jesus”, no lugar denominado Lopes, neste Município.
§ Único- Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado, por força da presente lei, assinar contrato de aluguel a ser firmado entre o município e o proprietário do imóvel, para os fins acima destinado.

Art 2º Para dar atendimento ao que preceitua o art. 1º da presente lei, fica o Poder Executivo ainda, autorizado a abrir, por Decreto, se necessário, crédito suplementar até o valor de R$600,00 (Seiscentos reais), na unidade: 2.5-0842188-3132 do orçamento vigente e, cancelar, se necessário, dotação (ões) do orçamento vigente.

Art 3º Far-se-á consignar em futuros orçamentos valores correspondentes para dar atendimento a presente lei.

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 10 de setembro de 1996.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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