AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO A ESCOLA MUNICIPAL RURAL
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, à título de aluguel, o valor mensal de R$120,00 (Cento e Vinte reais), reajustado de conformidade com a lei de inquilinato, ao Senhor Jesus Alves Ferreira, Proprietário do imóvel onde funciona a Escola Municipal Rural “Menino Jesus”, no lugar denominado Lopes, neste Município.
§ Único- Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado, por força da presente lei, assinar contrato de aluguel a ser firmado entre o município e o proprietário do imóvel, para os fins acima destinado.
Art 2º Para dar atendimento ao que preceitua o art. 1º da presente lei, fica o Poder Executivo ainda, autorizado a abrir, por Decreto, se necessário, crédito suplementar até o valor de R$600,00 (Seiscentos reais), na unidade: 2.5-0842188-3132 do orçamento vigente e, cancelar, se necessário, dotação (ões) do orçamento vigente.
Art 3º Far-se-á consignar em futuros orçamentos valores correspondentes para dar atendimento a presente lei.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 10 de setembro de 1996.
Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal