AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO A ESCOLA MUNICIPAL RURAL.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, à título de aluguel, o valor mensal de 105,00 (Cento e cinco reais), reajustado de conformidade com a lei de inquilinato, ao Senhor José Lopes Moreira, proprietário do imóvel, para os fins acima mencionado.
Parágrafo Único- Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado, por força da presente lei, assinar contrato de aluguel a ser firmado entre o município e o proprietário do imóvel, para os fins acima mencionado.
Art 2º Para dar atendimento ao que preceitua o art. 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado ainda a abrir, por Decreto, se necessário, crédito suplementar até o valor de R$525,00 (quinhentos vinte e cinco reais), na unidade: 2.5- Deptº de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 018-42-188-3132 do orçamento vigente.
Art 3º Far-se-á consignar em futuros orçamentos valores correspondentes para atendimento a presente lei.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 23 de agosto de 1995.
Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete
Antonio Claudio Pires
Chefe do Deptº de Educação
Gilberto Noronha de Paiva
Chefe do Deptº de Fazenda