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Art 2º Receita é o conjunto de recursos de que a administração dispõe, no exercício, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de tributos inerentes a instituição e que integrado ao Patrimônio produz acréscimos.
As receitas dividem-se em duas categorias econômicas básicas: receitas Correntes e de Capital e, classificam-se em: Receita tributária; Receita Patrimonial, Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes; Operações de crédito; Alienações de bens; Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital, nos termos da Constituição Federal e artigos 9º e 11, §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§1º- A previsão da Receita far-se-á tendo por base:
I- A atualização da planta de valores dos imóveis para a projeção do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana;
II- A atualização do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e, a projeção de valores com base nas receitas realizadas no exercício do ano anterior da elaboração de proposta corrigidas pelos índices oficiais da inflação.
III- A atualização dos valores do imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis;
IV- A atualização dos valores arrecadados, pertinentes ao Imposto de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, levando-se em conta o aumento resultante da frota de veículos.
§ 2º- As taxas e demais receitas próprias terão o mesmo tratamento de atualização dos valores resultantes de impostos.

Art 3º As receitas procedentes de Transferências Constitucionais, originárias de outras esferas de Governo, serão obtidas através de Órgãos competentes da esfera estadual.

 

Art 4º Até a promulgação da Lei complementar citada no art. 169 da Constituição Federal, o Município não despenderá com o pessoal mais que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das Receitas Correntes, consignadas na Lei do Orçamento.
Parágrafo Único- As despesas com o pessoal referida no artigo 4º abrangerá:
I- Remuneração dos agentes políticos;
II- Pagamento de pessoal do Poder Legislativo;
III- Pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o pagamento de Inativos.

Art 5º As despesas com educação terão tratamento preferencial assegurado no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da Receita, como estabelece a Legislação Constitucional e instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado.

Art 6º Só será concedida Subvenções Sociais havendo possibilidade financeira, visando a prestação de serviços essências de Assistência Social; Médica e Educacional, a instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos Órgãos de fiscalização, de acordo com a Legislação pertinente e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 7º O Poder Legislativo elaborará sua previsão orçamentária anual, enviando-a ao executivo para consolidação com o Orçamento Municipal nos termos da L.O.M.

Art 8º As operações de créditos por antecipação da receita, só será contraída quando se configurar eminente falta de recursos que venha a comprometer compromissos assumidos, observando dispositivos constitucionais no que tange a capacidade de pagamentos e endividamentos.

Art 9º Os sistemas de saúde, de assistência social e de proteção ao meio ambiente, terão preferência na distribuição de recursos não comprometidos por disposições constitucionais.

Art 10 A Lei Orçamentária conterá autorização ao Poder Executivo para, por meio de decreto, abrir Créditos Suplementares até 10% (dez por cento) do Orçamento.

Art 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, aos 04 de maio de 1994.


Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal
 
Sebastião Alves de Resende
Chefe de Gabinete
 
Gilberto Noronha de Paiva
Chefe do Deptº de Fazenda