AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE VIEIRAS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a municipalização da Escola Estadual de Vieiras, no município de Candeias.
Parágrafo Único - Procedida a municipalizarão, fica ainda, o Executivo Municipal autorizado dar a seguinte denominação à escola: "Escola Municipal "Vereador Osvaldo Elias".
Art 2º Para fazer face à despesa decorrente da municipalizarão prevista no artigo 1º da presente lei, correrão,no exercício de 1994 , à conta da Unidade: 2.5 - Departamento de Educação. Cultura, Esporte e Lazer; 08.42188 - Ensine Fundamentai. e consignar em orçamentos futuro quantia necessária para o cumprimente da presente lei
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicarão.
Art 4º Revogam-se a* disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeia, 30 de março de 1994 .
Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal